Domingo, 20 de agosto de 2017
Ano XXIX - Edição 1471
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Responsabilidade do fabricante e fornecedor por defeitos nos produtos colocados no mercado de consumo (O caso da fraude do leite) Parte II

04/08/2017 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
Cabe referir que, o Código Civil expõe, em seu artigo 931, que "Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação". Tal prerrogativa evidencia-se no CDC no momento em que reproduz a responsabilidade de cada um de seus sujeitos. (CÓDIGO CIVIL, 2002).
O fabricante e fornecedor devem ter plena consciência dos produtos que dispensa no mercado de consumo, comprometendo-se às delimitações e determinação impostas pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), o que dispõe o CDC, elenco do art. 10.
Nessa prossecução, Nunes afirma que quando o fornecedor detém conhecimento acerca dos defeitos no produto, tendo, estes, alto grau de nocividade ou periculosidade, e mesmo assim o dispensa ao mercado consumidor, age com dolo. Sendo que, no que tange a tais posicionamentos envolvendo o produto e seu defeito, adotar-se-á a responsabilidade objetiva do fornecedor. "Se devia saber é porque agiu com culpa" (negligência, imprudência ou imperícia).
Quanto a responsabilidade civil objetiva pelos partícipes, tanto fabricante, fornecedor ou, até mesmo, terceiro envolvido, poderão ser responsabilizados civilmente, podendo o consumidor requerer o ressarcimento dos danos oriundos dos atos ilícitos carregados pelo produto exposto no mercado consumidor, possibilitando este a optar, ou, até mesmo, direcionar a apenas um deles para reclamar o indenizatório.
Além da responsabilidade civil objetiva, cabe reportar ao estudo da solidariedade passiva, uma vez que a produção de um determinado objeto, perecível ou não, perfaz inúmeras fases laborais, instrumentos modificativos e sujeitos integrantes da alteração e fabricação de seus componentes. 
Apesar da adulteração leiteira ensejar um processo crime, e desta futura sentença condenatória ser passível a interposição de uma ação civil ex delit, cabe posicionar de forma prática a responsabilidade de cada sujeito na relação consumerista até se chegar ao destinatário final. 
Conforme já explanado anteriormente, o fabricante e fornecedor apenas se eximirão acerca da responsabilidade do dever de indenizar quando comprovada as hipóteses do art. 14, §3º do CDC (§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro).
No caso da adulteração ocorrida em Ibirubá, apesar do ato ilícito ter sido realizado por empresa terceirizada, o fabricante e fornecedor responderão solidariamente, uma vez que, obrigatoriamente, deveriam fiscalizar de forma efetiva os produtos que ingressam para processamento, para após serem distribuídos ao mercado de consumo. 
Portanto, a responsabilidade civil do fabricante e fornecedor por defeitos nos produtos colocados no mercado de consumo e que tenham sido adulterados por terceiros anteriormente ao processamento industrial, respondem solidariamente aos danos oriundos da ingestão do produto impróprio ao consumo humano, recaindo, tal responsabilização, a sujeito diverso do agente do ato ilícito. 
Por fim, é importante destacar a necessidade do Estado no acompanhamento da produção de gêneros alimentícios, estabelecendo meios de fiscalização rotineiros dos produtos alimentícios postos em circulação no mercado de consumo, a fim de proteger a dignidade e a vida dos cidadãos e evitar situações trágicas de contaminação de alimentos, que impactam na saúde das pessoas, especialmente quando a prática lesiva é realizada em nome da projeção dos lucros, como ocorreu no caso da contaminação do leite em Ibirubá - RS.

Autoras:
Patrícia Luísa Hammes Fritsch (foto)
Advogada - OAB/RS 104.224
Escritório Rosário & De Mattos Advogados Associados.

Letícia Lassen Petersen
Pós Doutora pela UFRGS
Analista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado
Professora da Graduação e Pós Graduação da Fema.




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

18/08/2017   |
11/08/2017   |
28/07/2017   |
21/07/2017   |
14/07/2017   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS