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'População não pode ficar a descoberto nessa questão', diz o promotor Ricardo Melo sobre segurança alimentar

06/11/2017 - Por Jornal Semanal
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Quanto a dificuldades das prefeituras, ele afirma que 'cabe aos gestores resolver'. Na reunião, promotor também abordou controle interno e a questão do lixo doméstico

O 1º promotor de Justiça Ricardo Melo de Souza, cinco prefeitos e um vice dos municípios que compõem a Comarca de Três de Maio estiveram reunidos no último dia 20 de outubro, sexta, pela manhã. Convocada pelo promotor, a reunião ocorreu na sede do Ministério Público (MP) local.
Três temas, cuja importância o promotor realçou e aos quais disse estar atento, foram discutidos com os representantes das prefeituras: a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) dos municípios, recolhimento e destinação do lixo doméstico - como o acompanhamento e execução dos contratos - e segurança alimentar.
Sobre segurança alimentar, Ricardo destacou a necessidade de se haver, por parte das prefeituras, uma inspeção sanitária e uma fiscalização aos estabelecimentos efetivas.
"Se vamos ter dificuldade operacional, dificuldade de orçamento, mesmo assim teremos que trabalhar. Temos que administrar isso de maneira que dê certo, porque a população não pode ficar a descoberto nessa questão. O risco não pode ser suportado pelo cidadão", analisou.
"Nós vamos ficar em cima, e dificuldade de pessoal cabe aos gestores resolver. Essa é a nossa realidade, e temos que administrar de maneira que consigamos atender às demandas fundamentais", disse. 

'O SIM não é só uma formalidade'
O promotor citou algumas irregularidades verificadas em estabelecimentos e problemas recentes que foram encontrados em determinados métodos de serviços de fiscalização. Além disso, ressaltou que "é muito importante que o cidadão entenda que o carimbo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) não é só uma formalidade".
"Ele tem muitas coisas por trás. Por trás daquele carimbo, existe todo um procedimento. Significa, por exemplo, que a carne do boi utilizada para fazer o salsichão é de um boi cuja carne estava em condições, porque, quando o animal foi abatido, havia lá um veterinário com responsabilidade técnica para atestar isso", enfatizou.
Estiveram presentes representantes dos seis municípios abrangidos pela Comarca: os prefeitos Altair Copatti, de Três de Maio, Gustavo Teixeira Bigolin, de Alegria, Carlos Luiz Rohr, de Nova Candelária, João Edécio Graef, de Independência, Gilberto Hammes, de São José do Inhacorá, e Elegio José Brisch, vice de Boa Vista do Buricá.
Também participaram da reunião o chefe de gabinete da Prefeitura de Três de Maio, Jones Moreira, e o assessor de gabinete da Prefeitura de São José do Inhacorá, Romeu Wolfart.

Dificuldades dos municípios
Reiterando concordar com a importância de uma fiscalização efetiva, o prefeito de Independência mencionou, entretanto, dificuldades que os gestores enfrentam.
"Principalmente nos pequenos municípios, o fiscal às vezes tem acúmulo de trabalho: é fiscal sanitário, fiscal tributário, fiscal de obras. Municípios pequenos têm enfrentado problemas com gasto de pessoal", avaliou João Edécio.
"Há necessidade no quadro e, aí, você tem limite para ampliar seu quadro, esbarrando, então, numa outra legislação, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que muitas vezes limita que coloquemos em prática tudo o que desejamos", acrescentou.
"Eu entendo", afirmou o promotor, "mas uma das questões que me preocupam muito é a posição confortável dos empreendedores ao saber que no âmbito municipal a fiscalização é inoperante".

Controle interno e lixo doméstico
Sobre a Unidade Central de Controle Interno dos municípios - órgão que faz a verificação de todos os processos administrativos e que tem como função garantir a boa prática da gestão pública -, cuja necessidade de existência está prevista na Constituição Federal, o promotor declarou que "tem que ser um órgão independente, com autonomia funcional".
Também, na visão do promotor, é importante que os municípios tenham servidores de carreira na função, "porque isso dá respaldo para a administração municipal. O controle interno é um mecanismo de fiscalização que existe em prol do munícipe, mas também do próprio gestor, no sentido de respaldá-lo".
Os outros participantes da reunião disseram que algo que precisaria ser revisto é que, na visão deles, hoje, os controles internos desempenham, em relação à administração, uma função muito mais punitiva do que preventiva - embora aplicar sanções não seja uma das atribuições dos controles internos, dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, que faz um controle externo, é.
Quanto ao lixo doméstico, além de orientar os representantes das prefeituras que fiscalizem o cumprimento dos contratos com as empresas que fazem o recolhimento, o promotor Ricardo Melo de Souza chamou atenção para o acompanhamento de possível derramamento de chorume durante o transporte - e derramar algo, lançar ou arrastar sobre a via é infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Órgão que faz a verificação de todos os processos administrativos e que tem como função garantir a boa prática da gestão pública, a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) das prefeituras foi outro dos assuntos abordados na reunião entre MP e representantes dos Executivos. A seguir, como funciona o órgão em cada município:
Alegria
O Município tem um servidor no órgão. Concursado especificamente para o cargo de controlador interno, ele tem formação em Direito e é advogado. Na visão do prefeito Gustavo Teixeira Bigolin, um servidor é o suficiente para a demanda.

Boa Vista do Buricá
Também há um servidor no órgão, e igualmente concursado - ele tem formação em Ciências Contábeis. Para o prefeito Vilmar Sidinei Horbach, um controlador é o suficiente.

Independência
São três servidores, concursados, designados pelo prefeito João Edécio Graef por meio de portaria - um, com formação em Ciências Contábeis, atua exclusivamente no órgão, e os outros dois, com formação em Administração e Recursos Humanos, trabalham concomitantemente à atuação que têm nos cargos para os quais foram nomeados.
Na visão do prefeito, existe a necessidade de se haver um servidor concursado para o cargo específico de controlador interno. "Já há previsão de realização de concurso específico para o cargo. Inclusive, a empresa já foi contratada para a realização do concurso, mas ainda não há data definida para a publicação do edital", diz ele.

Nova Candelária
Três servidores atuam no órgão, todos concursados. Uma servidora com formação em Ciências Contábeis ocupa o cargo de controladora interna, com dedicação exclusiva, enquanto outros dois, com formação em Direito e Administração Pública, prestam trabalho de apoio e assessoramento. O número de servidores no órgão é considerado o suficiente pelo prefeito Carlos Luiz Rohr.

São José do Inhacorá
Há um coordenador da UCCI, que tem formação de nível médio e é auxiliado por cinco membros setoriais. Eles representam os setores da fiscalização; obras, viação e trânsito; Poder Legislativo; setor contábil; e assessoria jurídica.
Do total de seis, quatro têm formação de nível médio e dois de nível superior. À exceção do representante da assessoria jurídica, que ocupa cargo de confiança, todos os outros são concursados. O número de servidores no órgão é considerado ideal e adequado à realidade do município pelo prefeito Gilberto Hammes.

Três de Maio
A UCCI tem um servidor exclusivo, concursado, que ocupa o cargo de contador. Além dele, há a Comissão do Controle Interno, que realiza reuniões mensais e tem outros dois servidores - que pertencem a outras secretarias.
Também, todas as secretarias têm um servidor responsável por intermediar questões entre o controle interno e a pasta à qual estão vinculados. O atual formato e o número de servidores atuando no controle interno são considerados adequados pelo prefeito Altair Copatti.

Convocada pelo promotor, reunião ocorreu na sede do Ministério Público 
e todos os municípios que compõem a Comarca estiveram presentes

FOTO: MURIAN CESCA



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