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Aprovado projeto que reduz entraves burocráticos no âmbito do serviço público

22/12/2017 - Por Jornal Semanal
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Texto, votado na última sessão ordinária do ano, é de autoria do vereador Marcos Corso

A Câmara de Vereadores de Três de Maio aprovou, na última sessão ordinária do ano, na noite de segunda, 18, o projeto de lei de origem legislativa nº 012/2017, de autoria de Marcos Corso (PP).
O projeto dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e ratifica a dispensa, no âmbito municipal, do reconhecimento de firma e da autenticidade em documentos produzidos no País.
"O Brasil é um dos países onde mais existem exigências regulatórias, entraves burocráticos e procedimentos diversos que atrasam e oneram o andamento de processos administrativos", analisa Corso.
"Diante disso, é imperativo que se busquem meios e alternativas para diminuir esses obstáculos, seja aos cidadãos que necessitam transitar nos órgãos administrativos ou às pessoas que almejam constituir uma empresa, por exemplo", complementa.

Presunção de boa-fé
Corso explica que, assim, o projeto "visa simplesmente - mas com grande impacto - a instrumentalizar e efetivamente aplicar o princípio de presunção de boa-fé aos procedimentos diários do serviço público municipal de Três de Maio".
"Trata-se de um princípio universal do direito, sendo milenar o brocardo 'a boa-fé se presume; a má-fé se prova'", ele diz.
Para isso, ficará dispensado o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos expedidos em território nacional. "Essa medida, de imediato, reduz custos cartoriais e processuais de todos os trâmites realizados junto aos órgãos e entidades públicas de Três de Maio", avalia o autor do projeto.
O texto seguiu para sanção ou veto do prefeito Altair Copatti em até 15 dias. Após este prazo, não havendo decisão do Executivo, o projeto é considerado sancionado tacitamente.

FOTO: ARQUIVO/JS



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