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Reforma Trabalhista e o direito adquirido

19/01/2018 - Por Jornal Semanal
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O Tribunal Superior do Trabalho montou uma comissão de ministros para analisarem o cancelamento, alteração e redação de novas súmulas para adequar seus enunciados de acordo com a Reforma Trabalhista que entrou em vigor na data de 11 de novembro de 2017. 
A comissão de ministros considera que alguns pontos da Reforma Trabalhista somente poderão valer para contratos novos, ou seja, aqueles que forem realizados após o advento da Reforma Trabalhista. Merece ser destacado que o parecer ainda será votado pelo plenário do Tribunal Superior do Trabalho e é contrário ao entendimento adotado pelo governo que defende a vigência plena da reforma para todas as contratações dos trabalhadores. 
Os ministros entendem que a reforma não pode retirar direitos adquiridos. Entre os pontos que, segundo a interpretação da comissão, devem prevalecer apenas para contratos novos ou repactuados, estão: o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a casa e a empresa; e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário.
A proposta busca revisar 34 súmulas do Tribunal Superior do Trabalho que já fora distribuída para os 28 ministros da casa, que iniciarão a discussão sobre o texto no dia 6 de fevereiro do corrente ano. 
A comissão salienta que a reforma deve ser aplicada imediatamente "desde que não afete o direito adquirido do empregado ou do empregador". A interpretação é que há "direito adquirido dos atuais empregados" pela "sistemática da lei velha" para casos em que a nova legislação pode suprimir benefícios previstos em contrato anterior à mudança.
O Ministério do Trabalho se posiciona em sentido contrário ao adotado pela comissão do Tribunal Superior do Trabalho reafirmando a vigência da reforma para todos os trabalhadores e cita como base a Medida Provisória 808. O texto legal ressalta que a reforma "se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", assim entendendo o Ministério que deve existir a prevalência tanto para os novos contratos, quanto para os que já estavam vigentes. 
Seguindo a linha de raciocínio do governo, os empregadores também criticaram a proposta. Avaliam que a comissão está indo em um caminho contrário do princípio da própria Lei Trabalhista e destacam que seria mais condizente se apenas verificassem quais súmulas estão em confronto com a reforma e cancelá-las. 
Já os sindicalistas apoiam o texto proposto. Segundo representantes sindicais o projeto demonstra que o Tribunal Superior do Trabalho assimilou bem a reforma, mas a partir da data de sua vigência, deixando claro que o direito do trabalhador existente antes da reforma não pode ser desprezado. 
Por fim cabe esclarecer que as súmulas não tem efeito vinculante como ocorre em alguns casos do Superior Tribunal Federal, ou seja, as demais instâncias não estão obrigadas a adotar os entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, podendo decidir de acordo com a convicção de cada juízo trabalhista.

Luiz Antonio Sawitzki / Advogado OAB/RS 107.715 
luiz@juarezsilvaadvogados.com.br




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