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A possibilidade de ser um salão parceiro e um profissional parceiro

23/02/2018 - Por Jornal Semanal
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No Brasil, as atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador foram regulamentadas com o advento da Lei n° 12.592, de 18 de janeiro de 2012, porém, sem trazer maiores inovações. 
Sabe-se que as atividades profissionais em estabelecimentos de beleza nem sempre apresentam os elementos do contrato de trabalho. A maior parte dos profissionais não se subordina aos salões como empregados, tendo liberdade para determinar os seus horários, para desenvolver a atividade em outros estabelecimentos e são os donos de seus instrumentos de trabalho.
A fim de regulamentar essa prática em 26 de janeiro de 2017 passou a vigorar a Lei n° 13.352/2016 - conhecida como Lei do Salão Parceiro, a qual trouxe a regularização de uma situação já existente, porém, que operava de modo informal. A proposta da Lei do Salão Parceiro é a possibilidade de se fazer um contrato de parceria entre o salão de beleza e os referidos profissionais, sem a configuração de um vínculo empregatício.
Esclarece-se que a legislação não se aplica a todos os colaboradores do salão, logo, não pode o dono do salão fazer uso desta para contratar um motorista, uma caixa, uma recepcionista, ou qualquer profissional que não está descrito na Lei. 
Ainda, a lei exige que o contrato de parceria seja formal, sendo assim, ao se associar ao Parceiro Profissional será feito um contrato de prestação de serviços que deverá contemplar algumas situações como o percentual que caberá a cada profissional; a obrigação, por parte do Salão Parceiro, em relação ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo Profissional Parceiro em decorrência de sua atividade na parceria; as condições e periodicidade (se semanal, quinzenal ou mensal) do pagamento do Profissional Parceiro, por tipo de serviço oferecido; direitos do Profissional Parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias e, responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes e obrigação, por parte do Profissional Parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
  O contrato de parceria deverá ser homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
O Salão Parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação dos serviços realizadas pelo Profissional Parceiro.
  A Lei permite que o salão receba o valor integral dos serviços, e faça a divisão para o profissional. De acordo com a Resolução nº 137, de 04 de dezembro de 2017, do Comitê Gestor do Simples Nacional, "o Profissional Parceiro emitirá documento fiscal destinado ao Salão Parceiro relativamente ao valor das cotas-parte recebidas".
  Consta no art. 1º-A, §6º, da Lei n° 13.352/2016, que o Profissional Parceiro não possui responsabilidades e obrigações referentes à administração do salão, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.
  Salienta-se que "o Profissional Parceiro, pode ser pequeno empresário, microempresário ou microempreendedor individual (MEI) e não terá relação de emprego ou de sociedade com o Salão Parceiro enquanto perdurar a relação de parceria". No entanto, será reconhecido o vínculo empregatício quando não for elaborado o contrato de parceria por escrito e o Profissional Parceiro desempenhar funções diferentes das descritas neste contrato.
  Oportuno esclarecer que entre os profissionais mencionados acima, o esteticista é aquele que realiza procedimentos que visam à beleza, saúde e o bem-estar das pessoas. Esse profissional pode fazer massagens, maquiagem, depilação, aplicação de cosméticos, tratamentos capilares e outros. Logo, a pessoa que desempenhar qualquer desses trabalhos pode ser um Profissional Parceiro. 
Além disso, a adoção das parcerias entre profissionais, na maioria das vezes, se concretizada por meio do Programa de Microempreendedor Individual-MEI, tendo em vista ser um meio mais fácil para quem deseja abrir e manter uma empresa. Há uma facilitação na burocracia, isenção nos tributos federais e uma redução nos impostos estaduais e municipais para o Profissional Parceiro.
Ao se formalizar como MEI, o Profissional Parceiro passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, trazendo benefícios como: aposentadoria por idade (observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 15 anos); aposentadoria por invalidez (contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses); Auxílio doença (contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses); salário maternidade (são necessários 10 meses de contribuição); pensão por morte (a partir do primeiro pagamento em dia, sendo que o pagamento não poderá ocorrer após o óbito) e, auxílio reclusão (a partir do primeiro pagamento em dia).
Por fim, resta destacar que a legislação do Salão Parceiro e do Profissional Parceiro foi muito comemorada pelos profissionais e traz hoje uma maior segurança jurídica para ambas as partes, sendo verdadeiro incentivo à formalização e regularização dos profissionais, que, em sua maioria, são trabalhadores autônomos, muitas vezes trabalhando informalmente sem garantir sua proteção previdenciária para situações de doenças e incapacidades momentâneas e também de aposentadoria. 

Emilene Schmitz dos Santos
Advogada - OAB/RS 98.663




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