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Revogada lei municipal que autorizava cessão de área à Asdevi e à Atredef

13/04/2018 - Por Jornal Semanal
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Sessão da Câmara realizada na segunda também aprovou projeto que prevê pagamento de gratificação aos servidores efetivos que atuarem em concursos públicos neste ano

A Câmara de Vereadores de Três de Maio aprovou dois projetos de lei na sessão ordinária desta semana, na noite de segunda, 9. Também foram aprovados um pedido de informação e um requerimento. Todas as votações tiveram manifestação favorável unânime.
Um dos projetos aprovados, o 012/2018, revoga a lei municipal de 2015 que autorizou a cessão de uma área à Asdevi (Associação de Deficientes Visuais e Amigos Nova Vida) e à Atredef (Associação Três-maiense de Deficientes Físicos) para a construção de uma sede das entidades.

Área foi alvo de ações judiciais
A área se localiza na Rua das Grápias, no Bairro Moinhos de Vento, no loteamento Sartor, e tem 1.100 m². A lei municipal de 2015 que autorizou a cessão pelo prazo de 20 anos é a de número 2.874, de agosto.
"Inicialmente, destacamos que a área institucional é uma fração de um loteamento que, por lei, o loteador deve destinar (a fração) ao poder público, para que este utilize o imóvel para finalidades de interesse de toda a comunidade", escreve o prefeito Altair Copatti na justificativa do projeto de lei aprovado na segunda.
"O entendimento predominante atualmente é de que às áreas institucionais devem ser dadas finalidades que beneficiem toda a população, ou pelo menos estejam abertas à utilização de toda a população. Exemplos: praças, creches, escolas, postos de saúde. Por esse motivo, a destinação a entidades que representem somente uma parcela da população vem sendo objeto de contestações, inclusive ações judiciais", continua.
Ele também diz que, quanto à área, "as entidades inicialmente beneficiadas com a cessão de uso já estão cientes e renunciaram a qualquer pretensão sobre o terreno, conforme consignado em ata de reunião realizada em 20 de março deste ano".
O outro projeto de lei aprovado na sessão foi o 011/2018, que autoriza pagamento de gratificação para servidores de provimento efetivo que atuarem como fiscais de prova ou em outras funções em concursos públicos durante este ano.
A gratificação será de R$ 180 por prova em que o servidor vier a atuar. A atuação como fiscal de prova será aberta a todos os servidores interessados, mediante edital simplificado. Se o número de interessados exceder a quantidade de vagas, a escolha será feita por sorteio, ficando os não sorteados como suplentes.

Sessão em homenagem aos 50 anos da Cotrimaio
De iniciativa da Câmara de Vereadores - ou seja, sem ser de um parlamentar específico -, o requerimento aprovado solicitava autorização para a realização de uma sessão especial em homenagem aos 50 anos da Cotrimaio, completados em 2 de fevereiro. A sessão será realizada no dia 7 de maio, antecedendo a primeira sessão ordinária do mês.
Já o pedido de informação ao Executivo, de autoria da bancada do Progressistas, solicita que a administração municipal "informe a real situação em que se encontra o Parque Empresarial Três de Maio II, no que se refere à sua regularização, liberação de licença de operação e implantação de infraestrutura nas ruas, no que tange à pavimentação e iluminação, entre outras". A próxima sessão ordinária, a última do mês, será na segunda-feira, 16, a partir das 20h10min.



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