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Atividades empresariais: aprovado projeto que prevê incentivos à construção de pavilhões

11/05/2018 - Por Jornal Semanal
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De autoria do Executivo, texto foi aprovado por 6 votos a 4 e sancionado nessa quinta
A Câmara de Vereadores de Três de Maio aprovou, na primeira sessão ordinária deste mês, realizada na noite de segunda, 7, um projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui um programa de incentivo à construção de pavilhões destinados a atividades empresariais.
Entre o outro projeto votado e os requerimentos aprovados na sessão, o texto foi o único não aprovado por unanimidade - foram 6 votos a 4. O prefeito Altair Copatti o sancionou ontem, 10, sem vetos.
Votaram favoravelmente Ernani Weimer (PT), Ivo Novotny (MDB), Lúcia Calegaro Marmitt (PT), Nelci Ângelo Recalcati (PDT), Orlando Maier (o Orlandinho, PT) e Mário Gonchorovski (Progressistas).
Já os vereadores Josias Correa (PRB) e Cleiton Felipe dos Santos (o Cisquinho), Marcos Corso e Vera Kuhler, os três do Progressistas, se manifestaram contrários.

Os incentivos
Mediante determinados critérios, serão beneficiados pelos incentivos previstos no texto imóveis que serão edificados por empresas, para uso próprio, e também aqueles destinados à locação, alienação ou qualquer outra forma de utilização por pessoa jurídica.
Estabelecidos no artigo 2º do texto, os incentivos previstos são a isenção da taxa de licença para a execução de obra ou serviço de engenharia, isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo à execução da obra e isenção de pagamento do IPTU nos dois primeiros exercícios após a conclusão da obra.
Também, para serviços de terraplanagem, transporte de terra, escavações e demais serviços totais ou parciais necessários para a execução do imóvel, os custos serão cobertos pelo Município. A cobertura dos valores será em proporção a ser definida segundo as condições financeiras e materiais do poder público e também se levando em conta o impacto econômico e social do empreendimento.
Outro incentivo é a isenção de 50% do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), no caso de alienação do pavilhão até 12 meses após a conclusão da obra.

Condições para se habilitar aos benefícios
As condições para que os empreendedores interessados se habilitem aos incentivos são de que a área construída do imóvel seja de no mínimo 500 metros quadrados e que o imóvel tenha o projeto para licenciamento encaminhado ao setor competente da Prefeitura até o dia 31 de dezembro deste ano.
Também, que o imóvel esteja localizado em zona definida como adequada para o empreendimento a que se destina, conforme o Plano Diretor, bem como que não haja restrição ambiental. A última condição é de que o imóvel tenha acesso adequado, sem risco de causar problemas na fluidez do trânsito.
Por outro lado, os valores relativos às isenções de impostos e taxas, bem como ao custo dos serviços relacionados no artigo 2º, serão cobrados dos proprietários e lançados em dívida ativa, se for o caso, se a edificação não for iniciada em até seis meses e concluída no prazo máximo de 18 meses do seu início.
Esses prazos poderão ser estendidos em caso de atrasos motivados por força maior, principalmente por intempéries ou demora em tramitações burocráticas em órgãos públicos, ou, ainda, se as dimensões ou complexidade da edificação comprovadamente exigirem um tempo maior, desde que não se tenha verificada interrupção da obra por tempo significativo.
Na sessão, também foram aprovados o projeto de lei complementar nº 002/2018, de origem executiva, e dois requerimentos.
Quanto ao projeto, ele dispõe sobre a área definida como urbana no Distrito Industrial III. Por envolver alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo, o texto deverá passar por mais uma votação, que ocorrerá na próxima segunda, 14.




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