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Reconhecimento de filho socioafetivo pode ser feito em cartório

10/08/2018 - Por Jornal Semanal
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Enteados podem ter o nome do padrasto ou madrasta na Certidão de Nascimento
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva ficou mais fácil no Brasil. Agora, esse processo poderá ser feito diretamente nos cartórios de registro civil, sem a necessidade de ação na justiça.
A mudança faz parte do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 17 de novembro de 2017. O dispositivo traz novas regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito.
Em Três de Maio, o Cartório de Registro Civil Tomasi já está adaptado a nova regra, já tendo inclusive, atendido casos em que foram feitos o reconhecimento socioafetivo de maternidade e paternidade. Segundo o Cartório Tomasi, é de extrema importância salientar que esse vínculo tenha sido construído ao logo do tempo, ou seja, precisa existir a ligação socioafetiva com a criança.

Primeiro caso de reconhecimento de paternidade socioafetiva no Rio Grande do Sul ocorreu no Cartório Salomão
Segundo o Doutorando em Direito e Oficial de Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos, Marcos Salomão, esse assunto foi sua tese de mestrado. "Em 2015 defendi na minha dissertação de mestrado que o reconhecimento da filiação socioafetiva deveria ocorrer na forma extrajudicial em todo país, a exemplo do que já ocorria nos Estados do Maranhão, Pernambuco, Ceará, Amazonas e Santa Catarina, que naquela época já possuíam provimentos estaduais a respeito. Em 2016, tive a oportunidade de falar sobre este tema na faculdade de Direito de Sevilha/Espanha, na Faculdade de Direito da Universidade de Rosário/Argentina, na faculdade de Direito da Universidade de Montevidéu/Uruguai, e em alguns eventos universitários pelo Rio Grande do Sul".
Conforme Salomão, o primeiro caso de reconhecimento de paternidade socioafetiva no Rio Grande do Sul, ocorreu no seu cartório de Registro Civil, de Crissiumal, quando ainda não existia norma gaúcha a este respeito. Logo em seguida, veio o Provimento n. 13/2016 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizando o ato extrajudicial. E, em novembro de 2017 veio o Provimento 63 do CNJ, padronizando o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva em todo país. Junto, porém veio pluriparentalidade, ou multiparentalidade extrajudicial, criando um novo debate.
O Oficial de Registro também teve um artigo de sua autoria, sobre Filiação Afetiva e Multiparentalidade após o Provimento 63 do Conselho Nacional de Justiça publicado na Revista Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Relação de afeto muito além do fator biológico
Conforme Salomão, "compreende-se que a verdadeira filiação não está vinculada apenas na descendência genética, mas sim, na relação de afeto entre pai e filho, fundado na existência de uma vida em comum e reforçado ao longo desta vida, revelando um estado vivido, um laço de afeto de uma família afetiva".
Além disso, o doutorando alega que "de nada adiantaria alguém querer ser filho de outrem se este assim não desejar. Da mesma forma, não é paternidade alguém querer ser pai de uma pessoa que não lhe reconhece como tal. O estado paterno-filial necessita de calor para sobreviver, e este calor é proveniente da chama do afeto, elemento caracterizador da paternidade socioafetiva."
O Oficial de Registro afirma, ainda, que reconhecimento e identidade possuem uma relação muito próxima, sendo o reconhecimento um dos fatores formadores da identidade de uma pessoa. "O reconhecimento, portanto, não é apenas um fator biológico, mas sim um fator emocional e determinante para a formação da personalidade do indivíduo em desenvolvimento. Por isso se diz que a paternidade não é um fato da natureza, mas sim um fato cultural. O pai que educa, orienta e convive ao lado do seu filho nem sempre é o pai biológico. Ele é identificado pelo exercício da função paterna, permitindo ao filho, através da linguagem, o acesso à cultura, tornando-o um sujeito", justifica.

Ato voluntário, livre, incondicional e irrevogável
"O reconhecimento de paternidade é um ato voluntário, livre, espontâneo, incondicional e irrevogável. Mais do que isso, o reconhecimento de paternidade é um ato de afeto, uma decisão de tornar-se pai de alguém, uma decisão de assumir e exercer a função paterna na vida de outra pessoa", explica Salomão.
Para ele, "ser reconhecido como filho, é sentir-se amado, individualizado e integrado em uma entidade familiar, pertencente a um todo maior, que envolve também as pessoas ligadas ao círculo de relações do pai, gerando assim um sentimento de reconhecimento social, formador da personalidade, a qual é estruturada na necessidade de preservação da autoestima e no senso de identidade", resume.

Regras para registro de filho socioafetivo no cartório
De acordo com o art. 10 do provimento 63 do CNJ, os pais podem fazer o reconhecimento nos cartórios de filho socioafetivo com qualquer idade. Veja a seguir quatro regras estabelecidas pela medida:
a) O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável. Mas caso, seja necessário a sua desconstituição, o pedido só poderá ser feito via justiça nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação.
b) Estão habilitados a requerer o reconhecimento da maternidade ou paternidade socioafetiva maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. 
c) Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si, nem os ascendentes.
d) O pretenso pai ou mãe terá de ser pelo menos 16 anos mais velho do que o filho a ser reconhecido.
- No caso de filhos a partir de 12 anos de idade, é necessário seu consentimento.
Diferenças em relação à adoção
As novas regras do CNJ são diferentes do processo de adoção, que continua a existir normalmente. O reconhecimento da filiação socioafetiva pressupõe um vínculo construído ao longo do tempo.
Pode o oficial, caso suspeite de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, fundamentar recusa ao pedido de reconhecimento socioafetivo, e, este será encaminhado ao juiz diretor do Foro da Comarca, conforme estabelece o art. 12 do provimento do CNJ.

FOTO: DIVULGAÇÃO



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