Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
Ano XXXI - Edição 1586
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

A PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

26/06/2019 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
Não há quem já não opinou sobre o assunto do momento, em todas as rodas de conversa, qual seja, sobre a legalidade/constitucionalidade da decretação da prisão do condenado, após a decisão da Justiça em 2ª instância.

Sem pretender esgotar o assunto nem me imiscuir em seara alheia, estou emitindo uma interpretação lastrada em doutrina, e fundamentalmente decisões das superiores instâncias, especialmente do Supremo Tribunal Federal, o qual, segundo o Sistema Jurídico Brasileiro é o guardião da Constituição Federal.
A prisão após decisão em 2ª instância é adotada no Brasil desde o longínquo ano de 1941 e, assim, ininterruptamente até o ano de 2009. Inclusive o Artigo 637 do CPP  não empresta sequer efeito suspensivo ao eventual recurso à 3ª instância, assim com o artigo 594  impunha, até o ano de 2011, o recolhimento  do condenado a prisão, para apelar de decisão condenatória de 1ª instância, posicionamento hoje alterado pelo artigo 283 do CPP.
Assim, salvo o curto espaço de tempo do ano de 2009 até o ano de 2016, no Brasil, o entendimento adotado sempre foi no sentido de que era passível a execução de decisão condenatória em 2ª instância. E mais, na maior parte deste período, havia o entendimento de que seria passível, inclusive, a execução da pena de prisão após a decisão de 1ª instância. Este entendimento, inclusive vem sendo adotado, atualmente, pela grande maioria dos Ministros do STF, em relação ao condenado pelo Tribunal do Júri.
Deste modo, somente a contar do julgamento do Habeas Corpus nº 84.078, sob o relatório do saudoso Ministro Eros Roberto Grau, em 2009, o STF passou a entender, temporariamente, com amparo no artigo 5º, Inciso VII da Constituição Federal, de que o condenado somente deveria ser recolhido a prisão, após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
No ano de 2016, entretanto, este entendimento foi revisto pela Suprema Corte, também em sede de Habeas Corpus, em três oportunidades a saber:
A primeira vez, através do HC nº 126.292, sob relatório do saudoso Ministro Teori A. Zavascki, em data de 17.02.2016. A segunda vez, nos julgamentos das ADCs 6.43 e 6.44, em data de 05.10.2016. E, a terceira vez, em sede de repercussão geral, levada ao Plenário do STF, também sob relatório do Ministro Teori A. Zavascki, em ato de reafirmação da jurisprudência então pacificada.
Portanto, nestes julgamentos houve negativa de cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, bem assim, decisão em sede de Repercussão Geral, o que afasta toda e qualquer sombra de dúvida quanto ao entendimento definitivo em relação ao cabimento da prisão do condenado em segunda instância.
Este entendimento firmado no ano de 2016 deu-se sob o enfoque de uma "Mutação Constitucional", ou seja, uma mudança de interpretação da norma constitucional pelo excelso STF. Afinal, na condição de guardião da Carta Magna, as normas constitucionais têm o sentido e o alcance que lhe dá a interpretação do STF e, assim, sempre que o STF muda sua interpretação quanto ao sentido e alcance de uma norma constitucional, a doutrina denomina, a este ato, de "Mutação Constitucional".
Relevante observar que, segundo renomada doutrina, inclusive respeitosa jurisprudência, a "Mutação Constitucional" ocorre: (a) Quando ocorre uma mudança relevante na realidade social; (b) Quando houver uma mudança na compreensão do Direito, e (c) pelos impactos negativos que uma determinada interpretação tenha produzido no mundo real.
Impõe-se, pois, perquirir sobre os "Impactos Negativos" que a decisão do Excelso STF produziu, sobre a realidade da política nacional, no ano de 2016, através do julgamento do HC nº 126.292, pela qual restou assentado que a prisão do condenado somente poderia ser executada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Sem qualquer dúvida os impactos negativos foram inúmeros e seguindo expressão adotada pelo Ministro Barroso "devastadoramente negativos", gerando uma disfunção do sistema punitivo brasileiro, a saber:
- O primeiro impacto negativo foi o "incentivo a recorribilidade procrastinatória". Deu-se um poderoso instrumento para que o réu interpusesse infindáveis recursos procrastinatórios, no interesse de evitar o trânsito em julgado da decisão condenatória e, assim, evitar o seu recolhimento a prisão, até alcançar a prescrição da pretensão punitiva. O segundo impacto negativo foi o "aumento da seletividade do sistema", de modo que os infratores da lei penal mais humildes (sem recursos financeiros abundantes) e, o cometimento por estes de crimes de menor expressão, serem atingidos por punições mais céleres, enquanto que os crimes mais deletérios à sociedade brasileira, por autoridades públicas ("crimes do colarinho branco") e economicamente mais poderosos, através de recursos infindáveis, saiam ilesos do processo. E, o terceiro impacto negativo foi o descrédito do sistema punitivo junto a população, pela demora na punição dos criminosos e, não raras vezes, pela prescrição da pena, gerando a sensação de impunidade. O exemplo prático deste terceiro impacto negativo é a existência de menos de 1.0% de presos no Brasil, por atos de corrupção, enquanto que os danos à sociedade decorrentes desta espécie de crime atinjam cifras alarmantes.
EM CONCLUSÃO: Diante desta realidade científica, jurídica e social, qual seria a razão para alterar este posicionamento, harmonizado pelo Excelso STF no ano de 2016 (prisão do condenado após condenação em 2ª instância), se não houve (a) relevante mudança na realidade social, (b) nem houve relevante mudança na interpretação do Direito, assim como (c) também não houve qualquer impacto negativo no mundo real da sociedade brasileira?
Aliás, muito pelo contrário, não só não houve "impacto negativa", como em verdade, houve um enorme "impacto positivo" junto a população brasileira, a qual passou a acreditar mais na Justiça Brasileira, quando esta, enfim, levou autoridades públicas de todas as esferas (outrora protegidas pelo sistema), atrás das grades.
Por derradeiro, resta a indagação àqueles que insistem em querer mudança na interpretação harmonizada pelo Excelso STF: Mudar para que? Mudar para quem?
ALCEU GEORGI
Advogado




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

29/11/2019   |
22/11/2019   |
14/11/2019   |
08/11/2019   |
18/10/2019   |
11/10/2019   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS