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Geração de resíduos: Município passará a multar infratores

26/07/2019 - Por Jornal Semanal
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A administração municipal de Três de Maio passará a aplicar no dia 1º, próxima quinta-feira, as multas previstas na lei municipal 3.060/2018. O texto estabeleceu a Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos. Os valores decorrentes das penalidades serão destinados a campanhas educativas relativas à limpeza urbana e à preservação do meio ambiente

Multas serão aplicadas a partir de 1º de agosto
Penalidades estão estabelecidas na Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos

A administração municipal de Três de Maio passará a aplicar as multas previstas na lei municipal 3.060/2018, nas situações em que o texto permite a penalidade. A lei estabeleceu a Política Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos da Construção Civil, Vegetais e Volumosos.
Há casos na lei em que primeiramente é emitida uma notificação, prevendo prazo para a infração ser corrigida, e, caso o infrator não faça a adequação no período, a multa é aplicada. Já em outras situações, dependendo da gravidade da infração, a multa é aplicada diretamente.
"Se o infrator está poluindo, descartou algo em um riacho, em uma área de preservação permanente, em um bueiro, com essas situações já causando o impacto, prejudicando algo, aí é multa direta", diz Eliandro Strossi, especialista em gestão, licenciamento e auditoria ambiental do Município.
"Agora, se o infrator retirou dentro do prazo o que depositou e esse material não causou nenhum impacto, nenhuma poluição, não provocou a degradação de algum sistema ambiental, não cabe multa", acrescenta. Segundo ele, multas passarão a ser aplicadas em 1º de agosto, próxima quinta-feira.

Valores serão aplicados em campanhas educativas
Eliandro diz que a lei 3.060 tem como objetivo a não geração, a redução, a reciclagem e o tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, assim como o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, entre outros.
O Comitê Gestor dos Resíduos Sólidos é o órgão municipal responsável pela coordenação da implementação da Política.
A competência da fiscalização e aplicação de sanções previstas na lei é do Serviço Municipal de Vigilância Ambiental (Semuvam), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
De acordo com a administração municipal, as multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.
A receita arrecadada com o valor das penalidades será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, que aplicará os valores na realização de campanhas educativas relativas à limpeza urbana e à preservação do meio ambiente.

Infrações e as respectivas multas ao autor, executante e/ou proprietário
- Disposição de resíduos em locais não autorizados: multa no valor atualizado dos serviços de coleta e transporte, mais 10% sobre esse serviço
- Recepção de resíduos de transportadores sem licença: multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil
- Disposição de resíduos proibidos nos recipientes de transporte: multa de R$ 500 a R$ 3 mil
- Contratação de transportadores não autorizados pelo Município: multa de R$ 500 a R$ 5 mil
- Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte: multa de R$ 1 mil a R$ 2 mil
- Ausência do Controle de Transporte de Resíduos (CTR): multa de R$ 500 a R$ 2 mil
- Transportar resíduos sem autorização do Município e alvará de funcionamento: multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil
- Uso de equipamentos em situação irregular quanto ao excesso de volume e carga sem cobertura: multa de R$ 1 mil a R$ 3 mil
- Falta de identificação das caçambas estacionárias e de veículos com no mínimo o nome da empresa e tarjas refletivas: multa de R$ 500 por caçamba e por veículo sem identificação
- Utilização dos resíduos classes B, C e D em aterro: multa de R$ 20 para cada metro cúbico de resíduo utilizado
Fonte: Prefeitura de Três de Maio



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