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Servidores públicos em desvio de função têm direito às diferenças de remuneração

08/04/2013 - Por Jornal Semanal
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Não é de hoje a prática de ilícito administrativo cometido pela Administração Pública nas diversas esferas de Governo, no que tange a servidores públicos nomeados para o exercício de um cargo e destinados ao exercício de outro, o que configura o chamado "desvio de função". Ele ocorre quando o servidor público exerce funções diferentes daquelas previstas para o cargo o qual ele foi aprovado em concurso público. Neste caso, o servidor tem direito as diferenças de remuneração previstas entre o cargo que efetivamente está exercendo e aquele para o qual foi nomeado.

No âmbito do serviço público, a todo e qualquer cargo corresponde um rol de atribuições, sendo que o funcionário público tem competência para agir unicamente dentro das atribuições próprias ao cargo, contudo, muitas vezes, a Administração Pública, ao arrepio da legislação pátria e da Súmula 378 do STJ (reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes), aloca seus servidores em atribuições diversas ao cargo que ocupam.

O desvio funcional, embora não autorize a permanência no cargo de efetivo exercício, nem ser o servidor público promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa, por absoluta ausência de amparo legal, gera obrigação à Administração Pública de pagar as diferenças salariais correspondentes ao desempenho das funções efetivamente exercidas, relativas ao período trabalhado.

Reconhecido o direito à indenização pela prática de atividades laborais em desvio de função, perceberá o servidor, frisa-se, as diferenças salariais retroativas até 5 anos, acrescida de juros de mora e correção monetária na forma da lei.

O advogado Luiz Roberto Becker Pietczaki pondera que a situação funcional de cada servidor público deve ser analisada, visando identificar as atribuições acometidas ao cargo público e àquelas efetivamente exercidas pelo servidor, sendo direito do mesmo acionar a via judiciária competente para o ajuizamento de ação que reconheça o direito pleiteado, fazendo jus às diferenças salariais.

LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI é advogado militante,
membro da Sociedade de Advogados PIETCZAKI, com escritórios em
Boa Vista do Buricá e Três de Maio/RS



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