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Acréscimo de 25% sobre as aposentadorias das pessoas doentes e inválidas

12/04/2013 - Por Jornal Semanal
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A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1º, III. No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de aposentadoria por invalidez por incapacidade permanente para o trabalho.

Nesta senda, a Lei 8.213/91 dispõe em seu Art. 45 que "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)." Como visto, há clara indicação da lei a concessão do acréscimo de 25% aos beneficiários da Aposentadoria por Invalidez, sem levar em conta beneficiários de Aposentadoria Por Idade ou Aposentadoria Por Tempo de Contribuição que vierem a necessitar da assistência permanente de terceiros.

É notória que a restrição em comento se mostra descabida e afronta os ditames da Constituição Federal de 1988. Seguramente, campeiam desgarrados da sorte - neste País afora - milhares de cidadãos (contribuintes) titulares de outras espécies de aposentadorias, acometidos de invalidez, com necessidade de assistência permanente, logo, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício. Oportuno ressaltar, que tais recursos são indispensáveis a manutenção da vida e de caráter alimentar, portanto, arrimo de sobrevivência, ainda mais nos casos de benefícios de valor mínimo.

Como já dito, no exame acurado da aplicação da mencionada norma previdenciária, se verifica clara a transgressão da garantia constitucional da igualdade de todos perante a lei (art. 5º da CF/88). In casu, inconteste a exclusão dos cidadãos inválidos com necessidade de assistência permanente - aposentados sob diferentes modalidade de benefício previdenciário -, ainda mais no momento mais crucial de suas vidas.

Nunca é demais destacar o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil acentua que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".
 
Neste sentido, há que ser repudiada qualquer argumentação da autarquia previdenciária no sentido da falta de previsão orçamentária e/ou da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da pretensão em comento. Cinge dizer que "O Brasil tem gastos públicos semelhantes aos dos países escandinavos". Frase de Albert Fishlow, economista e professor da Universidade Colúmbia, cujo corolário é "e serviços semelhantes aos dos países africanos" (Revista Veja, publicação do dia 04 de junho de 2008).

Na verdade, o legislador constitucional buscou resguardar o risco social daquelas pessoas que efetivamente necessitam da assistência permanente de outra pessoa, independentemente de eventual invalidez, das situações que a motivaram, bem como do momento em que esta abrolhou. Portanto, a distinção entre o beneficiário de aposentadoria por invalidez que careça da assistência permanente de outra pessoa e o segurado que, apresentando a mesma necessidade, percebe outra espécie de aposentadoria, estabelece discriminação negativa, intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção versa sobre a necessidade da assistência permanente de terceiros, pouco implicando se as condições determinantes de tal necessidade se tenham apurado após a concessão da aposentadoria por tempo ou por idade.

Por fim, é forçoso concluir que a distinção supradescrita atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por colocar em risco a garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável dos segurados que percebem benefício previdenciário distinto da aposentadoria por invalidez. 

Juarez Antonio da Silva
Advogado integrante da bancada
Silva e Rosário - Advogados.




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