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Mudança na jurisprudência do STJ entende que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

26/04/2013 - Por Jornal Semanal
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Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte que vinha entendendo que o salário maternidade e o pagamento de férias gozadas tinham caráter remuneratório e não indenizatório, por isso deveria haver a incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas.
Entretanto, com a alteração jurisprudencial, o Colegiado, rediscutindo a matéria, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado, baseando-se no fato de que não há incorporação desses benefícios à aposentadoria, não havendo como incidir a contribuição previdenciária sobre tais verbas.
Por essa veia de entendimento, o salário é conceituado como contraprestação paga ao trabalhador em razão do seu trabalho. De outra banda, o salário-maternidade e o pagamento das férias gozadas têm caráter de indenização, ou seja, de reparação ou compensação. Em ambos os casos, não há prestação de serviço efetiva pelo empregado a ser remunerado pelo empregador, porquanto o empregado está afastado do trabalho e não está à disposição para o trabalho, em decorrência do gozo de um direito, constitucionalmente assegurado.
Outro aspecto considerado é que da mesma forma como só se obtém o direito a um benefício previdenciário mediante a prévia contribuição, a contribuição só se justifica ante a perspectiva da sua retribuição em forma de benefício.
Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "Esse foi um dos fundamentos pelos quais se entendeu inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre inativos e pensionistas".
Na visão da advogada Maria Inês Sassi Pietczaki, a mudança na jurisprudência é um avanço no reconhecimento de um direito do empregado/segurado que vinha sendo prejudicado com o desconto das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das férias gozadas e quando do gozo do salário-maternidade, que além de representar uma diminuição nestes pagamentos, ainda não tem vantagem na aposentadoria.
Com a alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema de reconhecida relevância e interesse social, abre-se precedente para o ajuizamento de ação judicial pelos empregadores e empregados para buscarem a cessação da cobrança da contribuição previdenciária na folha de salários, quando do pagamento das férias gozadas e ainda do salário-maternidade, podendo, ainda, o segurado/contribuinte buscar o ressarcimento das contribuições já pagas retroativas aos últimos 5 anos.

Maria Inês Sassi Pietczaki é advogada militante do escritório PIETCZAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS,
com sede em Três de Maio e Boa Vista do Buricá/RS.



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