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O servidor público em desvio de função e a remuneração devida

13/07/2012 - Por Jornal Semanal
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"Quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada."

O lógico é que o servidor empossado em determinado cargo tenha seu exercício naquele mesmo cargo até que venha a ser deslocado para outro, por qualquer dos mecanismos legais que permitam essa alteração, venha a se aposentar ou a falecer.

No entanto, em muitas oportunidades, existem tarefas que necessitam ser desempenhadas, e não há no órgão ou entidade servidor legalmente investido em cargo que tenha as características requeridas, mas existe servidor que, ocupando cargo distinto, esteja habilitado real ou mesmo formalmente para o exercício daquele que está demandando uma atividade de maior complexidade e responsabilidade.

E, normalmente, mesmo sendo uma decisão contrária a lei, o chefe determina que o servidor seja desviado de função, deixando de exercer as atividades do cargo para o qual fora nomeado a fim de desempenhar as atribuições de outro cargo.

Nesse novo cargo, o servidor desviado de função passa a exercer as atividades a ele concernentes, porém, sem as contraprestações devidas. Em primeiro lugar, a remuneração, que continua sendo aquela do cargo da investidura formal. Em seguida, o horário de trabalho e o mais que venha a ser consequente. Finalmente, a responsabilidade pelo desempenho de suas atribuições.

Desse modo, o servidor passa a realizar as atividades de maior soma de atribuições, ou de atribuições mais complexas, ou ainda atribuições que trazem consigo maior responsabilidade, mas continua com a paga da remuneração do cargo de menor posição, no qual estava investido legalmente.

Ou seja, o Estado passa a usufruir do trabalho do servidor, agora ampliado, sem a correspondente contraprestação pecuniária, que continua sendo a mesma.

Não se deve, porém, confundir desvio de função com o exercício de atividade de cargo ou função de chefia normalmente resultante de designação formal. Não. O desvio de função é a designação informal (e ilegal) do servidor para a realização de atividades mais complexas em outro cargo, para o qual não foi nomeado.

Esse desvio de função caracteriza uma apropriação indevida do fruto do trabalho do servidor pelo Estado, pois ele não está tendo a contraprestação pecuniária que lhe é de direito.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo regimental. Servidor Público. Desvio de Função. Diferença remuneratória. Não infringência dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Ausência de prequestionamento dos dispositivos ditos violados e acórdão em conformidade com jurisprudência dominante no STJ.
3. O reconhecimento do desvio de função tem como consequência lógica o pagamento das diferenças, levando-se em conta a classe em que o serviço foi efetivamente prestado. No caso, o Tribunal a qual afastou o enriquecimento ilícito do Estado com base nas provas dos autos. Infirmar tal posicionamento esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. Precedente da Terceira Seção que não se aplica ao caso em apreço."

Fica evidente, pois, que a Justiça Trabalhista, do mesmo modo que a Justiça Comum, Federal e Estadual entende que, em ocorrendo desvio de função, o trabalhador está recebendo o salário decorrente do exercício de função diversa daquela em que trabalha, caracterizando-se, deste modo, uma lesão sucessiva, renovada, mês a mês, não havendo que se falar em ato único que lesa ao direito do trabalhador.

Fonte: L & C Revista de Administração Pública e Política;
Editora Consulex, Edição de abril de 2012

Selton Melo, Bacharel em Direito pela IESA - Instituto Cenecista de Santo Ângelo e integrante da Banca de Advogados: Melo, Helfenstein e Kretzmann Advogados Associados com a OAB/RS 86.129.



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