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Desaposentadoria

17/05/2013 - Por Jornal Semanal
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Desaposentação próxima de virar Lei

A desaposentação é um dos assuntos mais discutidos quando o assunto é previdência.  Ela ocorre quando o trabalhador se aposenta, mas continua trabalhando e, consequentemente, contribuindo para a Previdência Social. Contudo, pela Lei atual, ele não se 'aproveita' dessas contribuições em razão da regra geral da impossibilidade de se acumular dois benefícios previdenciários.

Deste modo, a desaposentação é uma saída, ou seja, renunciar ao benefício recebido, em prol de outro mais vantajoso, pois se tem mais contribuições e mais idade, o que, pelas regras atuais, diminuiu o fator previdenciário.

O tema da desaposentação ainda não tem regulamentação legal, dependendo de apreciação do Judiciário. Entretanto, o Projeto de Lei que regulamenta a desaposentação está próximo de ser aprovado. Com isso, o aposentado que voltar ao trabalho formal após a aposentadoria, teria direito renunciando a aposentadoria vigente a uma nova, que deve ser atualizada com base no novo período trabalhado e salário.

Para muitos a desaposentação fere o princípio da solidariedade entre os segurados, onde a contribuição do aposentado que trabalha serve para financiar a aposentadoria dos demais beneficiários e a dele mesmo.

Entretanto, para a maioria dos juristas, a desaposentação vem ao encontro com a Constituição Federal que prevê a necessidade da observância da regra da contrapartida nas relações previdenciárias no que diz respeito à relação custeio-benefício. Atualmente, o aposentado que continua/retorna ao mercado de trabalho é compelido a contribuir para a Previdência Social, entretanto, nenhuma contraprestação é vertida em seu favor, sendo estas contribuições transferidas ao fundo de previdência, ferindo os princípios da reciprocidade contributiva e da isonomia.

Salienta-se que em países como Portugal e Canadá, a aposentadoria de quem trabalha é corrigida automaticamente, uma vez por ano, para somar as contribuições extras.

Caso seja sancionada a lei da desaposentação, os aposentados que continuaram a trabalhar contribuindo para a previdência social terão grande avanço, e cada caso deve ser analisado, pois a troca da aposentadoria deve ser vantajosa para o segurado.

Maria Inês Sassi Pietczaki é advogada militante do
escritório PIETCZAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS,
com sede em Três de Maio e Boa Vista do Buricá/RS.




STJ confirma direito à "desaposentadoria" sem devolução de valores


STJ confirma direito à "desaposentadoria" sem devolução de valoresConforme notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no dia 8 de maio de 2013, foi confirmada pela Primeira Seção da Corte, em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência.

Para a Seção, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica o ressarcimento dos valores já percebidos, tendo referido o Ministro Herman Benjamin, relator do caso, que "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento".

O referido julgamento assume importância ímpar pelo fato de pacificar o entendimento sobre a matéria, eis que embora o STJ já reconhecesse o direito à "desaposentadoria", existia a divergência sobre a necessidade de restituição dos valores já recebidos até à renúncia do benefício, conforme entendimento do INSS.

A diferença entre os julgamentos anteriores e este da Primeira Seção é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país na solução dos recursos que ficaram sobrestados à espera da posição do STJ.

Assim, a pessoa que se aposentou proporcionalmente e continuou trabalhando - e contribuindo para a Previdência - pode, mais tarde, desistir do benefício e pedir a aposentadoria integral, sem prejuízo do dinheiro que recebeu no período. Esse direito dos aposentados nunca foi aceito pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa.

Ao que tudo indica, tendo em vista que o INSS dificilmente reconhecerá tal direito na via administrativa, teremos nova enxurrada de ações judiciais, eis que muitas pessoas se encontram em tal situação, trabalhando e contribuindo para a Previdência mesmo após a aposentadoria.

Douglas Wazlawick, OAB/RS nº 57.277, Advogado integrante
do Escritório W & D Advogados Associados - www.wedadvogados.com.br



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