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Cadastro Positivo

24/05/2013 - Por Jornal Semanal
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O Cadastro Positivo é um banco de dados no qual são registrados os compromissos financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento liquidadas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica. Com isso, o consumidor cadastrado pode ser acompanhado também pelo histórico de pagamentos que faz, tornando, em tese, o processo de concessão de crédito mais completo e eficaz. Tal Cadastro Positivo foi criado pela Lei nº 12.414/2011 e tem como objetivo diminuir os juros em empréstimos e financiamentos. Parte-se da premissa de que, se o consumidor tem registros de compras que pagou em dia, ele é bom pagador e poderá pagar menores juros.

Por outro lado, a adoção deste cadastro positivo traz implícita a ideia de que pessoas que não possuem registros de compras a prazo ou de empréstimos não são boas pagadoras, já que não possuirão o cadastro positivo, o que poderá gerar discriminação.

Diz a Lei que para a abertura do cadastro ou compartilhamento de informações é  necessário uma autorização expressa do consumidor por meio de sua assinatura em um documento específico ou cláusula apartada (cláusula separada do contrato original do serviço, por exemplo, que permite a contratação com ou sem o aceite dessa cláusula específica). Com esta autorização as empresas passam a informar aos bancos de dados os compromissos assumidos pelo consumidor (contas de serviços, financiamentos, cartões de crédito, entre outras) e sua pontualidade de pagamento.

Os bancos de dados, por sua vez, organizam as informações do Cadastro Positivo em um relatório de crédito que pode ser consultado pelas empresas, bancos, instituições de crédito, etc.

Ocorre que o Cadastro Positivo está em pleno funcionamento e empresas estão lucrando com a venda da divulgação de informações dos consumidores sem qualquer tipo de autorização ou notificação a tal respeito. Mais que isso, são utilizados critérios subjetivos por parte dos órgãos de proteção ao crédito, não ocorrendo quaisquer explicação relativa a sistemática da pontuação.

Quando estas informações são divulgadas através dos Bancos de Dados de Cadastro Positivo, sem autorização do consumidor e sem notificação, ocorre a infringência direta ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei do Cadastro positivo, bem como a Constituição Federal, os quais asseguram o direito à intimidade, ao sigilo das informações pessoais e à dignidade, princípios dos quais decorre a obrigatoriedade de notificar o consumidor quando houver abertura de cadastro em seu nome e divulgação de dados pessoais a terceiros.

A abertura, manutenção e comercialização de dados do consumidor é ilegal, pois apesar de a recente Lei do Cadastro Positivo permitir que os bancos de dados formem o histórico dos consumidores ditos inadimplentes, a abertura desses cadastros deve obrigatoriamente ser precedida de autorização do cadastrado. Se tal autorização inexiste, resta ao consumidor exercer seus direitos de forma judicial, surgindo ainda o dever de reparação por danos morais.

Laura Irber Redel - OAB/RS 69.355
Proprietária do Escritório Laura Redel Advocacia



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