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Quem empresta o carro responde pelos danos causados do uso do automóvel

03/06/2013 - Por Jornal Semanal
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"...o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde pelos danos causados pelo uso do automóvel, independente se o veículo é emprestado ao filho menor de idade ou se o filho ou terceiro é devidamente habilitado - maior de 18 anos."

- Emprestar o carro ao filho ou a terceiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde pelos danos causados pelo uso do automóvel, independente se o veículo é emprestado ao filho menor de idade ou se o filho ou terceiro é devidamente habilitado - maior de 18 anos.

Se o dono do automóvel empresta o veículo que se envolve em acidente com danos materiais, por exemplo, por mais que o proprietário do automóvel venha alegar ilegitimidade passiva (que não é o causador do dano) por não ser o condutor do veículo, ou ainda, que o filho ou terceiro pegou o automóvel sem autorização, isso não afasta sua responsabilidade pelo acidente e pelos danos.

Isso porque o proprietário deve ser diligente quanto à guarda e controle do uso de seu veículo, e, que a retirada do carro de sua residência, com ou sem sua autorização, implica imputação de culpa.

Essa culpa do proprietário consiste ou na escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro, ou na negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, tomassem o veículo para utilizá-lo. Trata-se da culpa in eligendo ou in vigilando.

Ademais, entende-se que o automóvel é um bem potencialmente lesivo que está sob responsabilidade do seu proprietário, que, por sua vez, ao emprestar a outra pessoa que venha causar danos, não é excluida ou transmitida sua responsabilidade de dono do carro ao condutor que causou os prejuízos.

Quando do acidente resulta vítima fatal, como outro exemplo, o proprietário do veículo é também responsável pelos danos morais causados aos parentes, bem como, os danos materiais inerentes ao falecimento da vítima.

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o responsável pela morte de filho trabalhador deve, aos familiares da vítima, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes.

Já quanto à data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos, por morte de ascendente, a jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que a fixaram até o momento em que os filhos completem 25 anos de idade.

- Entregar direção do carro a pessoa embriagada, incapaz ou sem habilitação

Se engana quem pensa que entregar a direção de veículo para pessoa não habilitada, incapaz (menor) ou embriagada; em caso de acidente, responderá tão somente pelo delito do artigo 310 do Código de Trânsito.

A pessoa que entrega a direção nessas condições, se ocorrer acidente com vítima fatal,  pode responder pelo crime de homicídio qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV do Código Penal), é claro, sem prejuízo da responsabilidade do condutor, caso não seja este a vítima fatal.

Isto ocorre porque a pessoa que entrega a direção, mesmo sem buscar o resultado morte, assume o risco de produzí-lo. Essa é a atual tendência jurisprudencial, de imputar o crime de homicídio a quem passa a direção a pessoa embriagada, incapaz ou não habilitada, pois, mesmo não querendo a morte da vítima, assumiu o risco de produzí-la, configurando o dolo eventual.

Desta feita, prezados leitores, cuidem bem a quem emprestam seu automóvel, pois, em caso de acidente, o prejuízo pode ser bem maior que os danos do veículo.

Outrossim, se beber não dirija e nem tampouco entregue a direção a outra pessoa que tenha bebido, mesmo que pequena quantidade. Não coloque sua vida em risco, nem a dos demais. Faça a coisa certa e fique tranquilo.

Bel. Marlon Fernando Simon
Advogado na banca
SIMON ADVOGADO




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Comentários

Gabriel Mendes
15/11/2015
muito bom! Me ajudou bastante Digite sua mensagem
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