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A prescrição intercorrente nas execuções tributárias

10/06/2013 - Por Jornal Semanal
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"... A prescrição intercorrente necessariamente ocorrerá quando o Fisco, após iniciar a Execução contra o contribuinte, se mantém inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal. Isso porque não se pode tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas em sede de Execução."


No Direito Tributário, a prescrição se dá quando a Administração Tributária deixa de ajuizar, no prazo legalmente estipulado, ação de execução fiscal para obter a satisfação do crédito tributário.

A partir da leitura do artigo 174 do Código Tributário Nacional, verifica-se que o prazo de prescrição é de cinco anos, e deve ser contado a partir da data da constituição do crédito tributário. 

A prescrição é uma forma do direito positivo para que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, ou seja, não permaneçam indefinidamente. 

Assim entende-se como prescrição a perda da possibilidade de se exigir judicialmente uma prestação de dar, fazer ou não fazer (perda da pretensão, do direito de ação), em virtude da inércia do titular do direito subjetivo em exercê-lo no prazo legal.
A também no nosso ordenamento jurídico, o instituto da prescrição intercorrente, que ocorre com a inércia do ente Fiscal após a citação do devedor na Execução Tributária. 

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de harmonizar o artigo 174 do Código Tributário Nacional com o artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980, pacificou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal. Sendo assim, em 29 de Dezembro de 2004, a Lei nº11.051 /2004, no artigo 6º , trouxe a previsão da prescrição intercorrente, visto que, acrescentou ao artigo 40 da Lei nº 6.830 /1980 o § 4º, in verbis:
"Art. 40 - O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
(...). 
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato".

Conforme mencionado, a prescrição intercorrente só será considerada após a citação do devedor. Necessário também o decurso do prazo de cinco anos da decisão do Juiz que ordenar o arquivamento da Execução, sendo que o reconhecimento da prescrição poderá ser realizado de ofício, assim como ser decretado de imediato, em razão da manifestação da parte interessada depois de iniciada a Execução.

Ou seja, a prescrição intercorrente necessariamente ocorrerá quando o Fisco, após iniciar a Execução contra o contribuinte, se mantém inerte, sem dar curso ao procedimento judicial fiscal. Isso porque não se pode tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas em sede de Execução.

No entanto, a prescrição intercorrente só será reconhecida se o Fisco for o responsável pela inércia da Execução por mais de cinco anos, visto que a paralisação da Execução prejudicará o seu direito de cobrança. Portanto, conclui-se que após o decurso de mais de cinco anos, sem promoção do Fisco, deve-se decretar a prescrição intercorrente de imediato, impondo assim a segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição não pode ser indefinida, extinguindo o crédito tributário.

Dr. Vítor Seger Sauer, Advogado, OAB-RS 86.632.
E-mail: vitorsauer.adv@gmail.com




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