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Sobre a responsabilidade pela construção e conservação dos passeios públicos

14/06/2013 - Por Jornal Semanal
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"É cediço que compete ao poder público a conservação de calçadas e vias públicas, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de buracos e defeitos na via de passeio. Comprovada nos autos a queda da autora, devido à inércia da municipalidade quanto à manutenção da via pública, e os danos suportados pela pedestre em decorrência do infortúnio - fratura de membro superior, evidente o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa."

Um tema que tem gerado dúvidas frequentes dos munícipes refere-se acerca da responsabilidade pela construção, conservação e fiscalização dos passeios públicos, haja vista ser de fácil percepção as inúmeras diferenças de tamanho, piso, altura, arborização, etc, das calçadas que margeias as propriedades públicas e particulares da cidade.

Sendo este um tema de "interesse local" (para manter-se fiel a locução trazida pelo art. 30 da Constituição Federal) cabe ao município legislar acerca dos modelos que devem nortear a construção dos passeios públicos, sem prejuízo, todavia, de respeito as normas de hierarquia superior, quando for o caso, situação em que todos devem proceder consoante a norma mais abrangente.

Nos municípios, a regra é que o Plano Diretor e os Códigos de Posturas tratam do assunto, estabelecendo os critérios que o proprietários do imóvel deve cumprir para que o passeio possa ser usado com segurança pelos pedestres respeitando ainda as pessoas que necessitam de equipamentos especiais para o seu deslocamento. Afinal, esta é a finalidade precípua destes locais, sendo que a obstrução da calçada, por qualquer motivo ou aparato (como placas, toldos, etc), é medida excepcional cujo processo de uso que atrapalhe o regular trânsito de pedestres deve respeito a forma previsto na legislação local, normalmente tendo tempo determinado para a desobstrução da via.

Enfim, de modo geral, o dever de construção e conservação do passeio público é de responsabilidade do proprietário do imóvel, sendo dever dos mesmos os serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade (residencial ou comercial), os quais devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito, conforme determina, no caso do Município de Três de Maio, a Lei Municipal nº 1.455/1996.

Entretanto, caso o responsável pela conservação do bem assim não o fizer de modo adequado, cabe ao Poder Público (Município) fiscalizar e exigir que sejam feitas as melhorias necessárias. Se ainda assim não agir o responsável, é dever do Município proceder na realização dos reparos do passeio, podendo cobrar os custos com o serviço do proprietário do imóvel. 

E tal medida é importante para definir a responsabilidade em caso de dano a pedestres ocasionado pela inadequação do passeio, eis que poderá o pedestre prejudicado exigir a reparação de dano a ele ocasionado tanto do particular como do próprio Poder Público diante de sua omissão na fiscalização, manutenção, conservação e limpeza da calçada. Esta, inclusive, foi a conclusão do Tribunal de Justiça do nosso Estado em recente decisão, exarada nos seguintes termos:

"Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE PEDESTRE EM VIA DE PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. É cediço que compete ao poder público a conservação de calçadas e vias públicas, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de buracos e defeitos na via de passeio. Comprovada nos autos a queda da autora, devido à inércia da municipalidade quanto à manutenção da via pública, e os danos suportados pela pedestre em decorrência do infortúnio - fratura de membro superior, evidente o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050345370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/02/2013)"

Portanto, a preocupação com a conservação do passeio público deve ser tanto do proprietário do bem quando do Poder Público, eis que havendo dano a pedestre decorrente do uso indevido do mesmo ou de sua má-conservação, o ressarcimento (em toda a sua extensão, tal como moral, material e estético) pode ser judicialmente exigido de ambos.

Gérson Luís B. Daniel
Advogado especialista em Direito Ambiental pela UPF,
integrante do escritório Wazlawick e Daniel

Advogados Associados




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Comentários

josé
23/08/2017
modelo.
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