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Como economizar na hora de adquirir um imóvel?

21/06/2013 - Por Jornal Semanal
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*Luiz Roberto Becker Pietczaki, Advogado

Na hora de adquirir um imóvel, é oportuno saber que os negócios jurídicos envolvendo bens imóveis com valor inferior a 30 salários mínimos, pode dispensar a escritura pública lavrada em cartório, uma vez que o instrumento particular de compra e venda serve para o devido registro junto ao cartório de registro de imóveis.

Este modo de aquisição de bens imóveis visa, sobretudo, dar maior celeridade e agilidade na hora de adquirir um imóvel, uma vez que o art. 108 do Código Civil assim prevê:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

O artigo 108 do Código Civil encerra a regra geral da forma instrumentária essencial à validade dos negócios imobiliários, pois baliza forma indispensável à produção dos efeitos pretendidos sempre que o negócio se referir a direitos reais sobre imóveis, onde a regra é a escritura pública, excetuando-se os casos previstos em lei especial - sendo especial, não é aplicável a hipóteses não contempladas - e os casos em que o valor do imóvel não ultrapassar a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Também, a partir da regra estabelecida no art. 104 do Código Civil que determina que o negócio jurídico requer para sua validade "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III), observa-se que a sistemática da atual legislação inspirou-se na forma livre, o que significa dizer que a validade da declaração de vontade somente necessitará de forma especial quando explicitamente a norma legal exigir e o art. 107 do Código Civil corrobora essa orientação afirmando que: "A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir".

Portanto, na negociação de casas ou terrenos, por exemplo, com valor inferior a trinta salários mínimos, hoje R$ 20.340,00 (vinte mil trezentos e quarenta reais), o cartório de registro de imóveis é obrigado a aceitar o contrato de compra e venda realizado entre as partes, redigido de forma clara e objetiva dentro das especificidades que a lei assim exige por isso a importância da redação do documento ser feita por um profissional do direito que orientará as partes quanto as precauções que devem tomar para a realização do contrato, bem como alertando sobre possíveis imperfeições do negócio, para que nada afete a sua validade.

A transação de bem imóveis até o valor de trinta salários mínimos via contrato particular traz uma economia significante em relação ao valor do negócio, uma vez que não será necessário as partes comparecerem ao Tabelionato e terem despesas com a escritura.

* PIETCZAKI Advogados Associados



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