Quinta-feira, 15 de novembro de 2018
Ano XXX - Edição 1533
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Comércio Eletrônico

05/08/2013 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
No dia 18 de maio de 2013 entrou em vigor o Decreto nº 7962/2013 que regulamenta a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que trata sobre a contratação no comércio eletrônico. Vejamos, em tópicos, as principais alterações que o Decreto trouxe à legislação consumeirista:

Os sites de comércio terão que informar, em local de destaque em sua página eletrônica o nome empresarial e número  de inscrição do fornecedor no CPF ou CNPJ; endereço físico e eletrônico para fins de localização e contato; características essenciais do produto ou do serviço, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação no preço de eventuais despesas extras; condições da oferta, tais como, forma de pagamento, disponibilidade, forma e execução do serviço ou da entrega; informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

O fornecedor, quando a venda for feita através do comércio eletrônico, tem o dever de:
apresentar sumário antes da contratação, com as devidas informações para que o consumidor possa exercer seu direito de escolha de forma segura e garantida; disponibilizar ferramentas fáceis ao consumidor para que este possa identificar e corrigir eventuais erros nas etapas anteriores à finalização da contratação; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; dispor ao consumidor o contrato em meio que permita sua conservação e reprodução; manter serviço de atendimento em meio eletrônico, possibilitando ao consumidor acessar as informações necessárias, reclamar, suspender ou cancelar o contrato; confirmar imediatamente o recebimento de tais reclamações/dúvidas/cancelamento pelo mesmo meio eletrônico; utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para proteção dos dados pessoais do consumidor.

Direito de arrependimento: o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo dos demais meios disponibilizados. O exercício do direito de arrependimento não poderá ter ônus para o consumidor, e deverá ser comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento já tenha sido realizado.


Laura Irber Redel - OAB/RS 69.355
Proprietária do Escritório "Laura Redel - Advocacia"




Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

09/11/2018   |
01/11/2018   |
26/10/2018   |
19/10/2018   |
11/10/2018   |
05/10/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS