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Cobranças indevidas na conta do telefone fixo ou celular? Saiba seus direitos

09/09/2013 - Por Jornal Semanal
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Muitas vezes percebemos pequenas alterações ocasionadas por cobranças indevidas embutidas no valor total da fatura mensal do telefone fixo ou celular. No entanto, acabamos pagando a conta sem reclamar, por se tratar de pequenos valores. Em outros casos, o consumidor passa horas "pendurada" ao telefone, nos já conhecidos ineficientes serviços de atendimento ao consumidor das empresas de telefonia, implorando para que tais serviços sejam cancelados e as cobranças sustadas, na razão de nunca ter contratado estes tipos de serviços.
Ocorre que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está atento às ilegalidades cometidas pelas empresas de telefonia, e vêm reconhecendo a prática abusiva de empresas que cobram por serviços não solicitados pelos consumidores, condenando-as a devolverem em dobro os valores cobrados indevidamente e mais multa com caráter punitivo e dissuasório por violação ao Código de Defesa do Consumidor, valor esse que reverterá ao usuário.
As atitudes das empresas de telefonia demonstram a conduta ilícita adotada para obter vantagem, lançando na fatura dos clientes cobrança de serviços não autorizados e tampouco utilizados.
Se considerarmos pequenas cobranças indevidas ao longo de 05 anos, este valor pode ser de considerável monta, eis que será devolvido em dobro, mais juros e correções monetárias.
Diz o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, que "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada ao "caput" pela Lei 8.884/94)" e no inciso III, "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
No mesmo sentido a legislação especial do serviço telefônico também foi mortalmente desconsiderada por algumas empresas do setor. A Lei 9.472/97 dispõe sobre o serviço de telecomunicações, preconizando no seu artigo 5º, a necessidade de observação do princípio constitucional da defesa do consumidor, que diz: "Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público".
O Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), mais precisamente no artigo 12, exige claramente o prévio conhecimento do consumidor/usuário de qualquer alteração nas condições de prestação do serviço e proíbe expressamente a prestação de serviço não solicitado e cobrado indevidamente , in verbis: "Artigo 12. O usuário do STFC tem direito: VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente; XVII - a não ser obrigado ou induzido a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não se compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação."
Já o artigo 38 desse regulamento proíbe que as operadoras induzam os usuários a consumir seus serviços sem que os tenham solicitado: "A prestadora não pode obrigar ou induzir o usuário a consumir serviços ou facilidades oferecidas por seu intermédio ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a compelir ou submeter o usuário a condição para o recebimento do STFC."
Louvável portanto o papel do Poder Judiciário que vem dando um basta a tais excessos por meio de atitudes enérgicas, como forma de inibir a conduta abusiva dessas empresas, tendo em vista, que auferem vantagem e lucro indevido utilizando-se de prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, caso haja cobrança de algum plano ou serviço extra e não contratado na fatura mensal de seu telefone fixo ou celular, saiba que o consumidor tem direito a restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos, mais indenização por danos morais.

Alexandre Chrischon Mella
Advogado inscrito na OAB/RS nº 86.127.
Pós-Graduado em Direto Público pela Universidade Anhanguera UNIDERP.
Integrante do Escritório Silva & Rosário Advogados.



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