Quinta-feira, 15 de novembro de 2018
Ano XXX - Edição 1533
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

Os crimes contra a honra

17/09/2013 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
Os crimes contra a honra dispostos no Capítulo V, Título I, Parte Especial do Código Penal e, no nosso ordenamento jurídico,  são a calúnia, a difamação e a injúria.

Calúnia e difamação lesam a honra objetiva do sujeito passivo, referem-se a fatos e não a "qualidades" negativas ou conceitos depreciativos e necessitam chegar ao conhecimento de terceiros, para consumar-se.

A diferença existente entre calúnia e difamação reside, fundamentalmente, na natureza do fato imputado: na calúnia a imputação é da autoria de fato definida como crime, enquanto na difamação a imputação é de fato ofensivo à reputação do ofendido, depreciativo do seu apreço social, mas não é fato criminoso. A injúria, ao contrário da calúnia e da difamação, para consumar-se, não precisa chegar a conhecimento de terceiro, basta que a própria vítima tome conhecimento.

Por fim, a identificação das três figuras típicas reside na espécie do bem jurídico protegido, honra, (objetiva na calúnia e na difamação e subjetiva na injúria), e na natureza da ação penal; nestes crimes, a regra geral é invertida, pois são de exclusiva iniciativa privada.

Por tratar-se de crimes que afetam a opinião da pessoa quanto a si mesmo (honra subjetiva), ou da sociedade em que está inserida (honra objetiva) é que se elegeu como instrumento de tutela as ações penais privadas, deixando-se ao arbítrio do ofendido processar ou não seu agressor.

A pretensão do ofendido, consolidada no direito de acusar o agressor, sofre prazo decadencial de 6 meses (art. 145, CP) contados conforme redação do Art. 38 do CPP, que diz: "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."

Isso significa que o não exercício do direito de ação no prazo de 6 meses contado do dia em que o ofendido sabe quem é o autor perece o direito de punir e, consequentemente extingue-se a punibilidade (art. 107, IV do CP).

Ainda sobre o prazo decadencial, sua natureza é peremptória (art. 182 CPC), ou seja, é fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão.

Ressalte-se que a interposição de queixa-crime é necessária para fazer cessar o prazo decadencial, quando a ação penal for privada. Não há interrupção ou suspensão por qualquer que seja o motivo: seja pela existência de inquérito policial, ou pedido de interpelação judicial. A cessação da decadência ocorre somente com a interposição (leia-se: protocolo) da queixa-crime, dentro do prazo legal, em Juízo.

Laura Irber Redel - OAB/RS 69.355 
Proprietária do Escritório Laura Redel Advocacia



Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

09/11/2018   |
01/11/2018   |
26/10/2018   |
19/10/2018   |
11/10/2018   |
05/10/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS