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A ilegalidade da duplicidade das multas por entrega de veículo a pessoa não habilitada

30/09/2013 - Por Jornal Semanal
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É sabido que o dono de veículo que entrega o carro a pessoa que não tem carteira de motorista não pode ser penalizado duplamente, tal seja, entregar o veículo a pessoa não habilitada  e conduzir veículo sem a devida habilitação. Na verdade, aplicação de penalidade dupla, penaliza o proprietário como se o mesmo estivesse dirigindo, portanto, deve ser aplicada ao proprietário apenas a multa prevista no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial do Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul contra uma dona de veículo.

No caso, observou o relator do processo, Ministro Luiz Fux, "A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis [com um grão de sal]", e acrescentou "Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor".

Cabe destacar que a proprietária entrou na Justiça pedindo o cancelamento das multas determinadas pelo Detran, após receber duas penalidades pela prática de uma única infração, sendo multada por dirigir sem habilitação e também por ter permitido que o seu marido, que não possuía carteira de motorista, dirigisse. Em primeira instância, o juiz afastou a multa prevista no artigo 162 do Código, que trata da punição para quem dirige sem habilitação. Para o magistrado, ou a autora é punida porque dirigiu seu veículo sem habilitação, ou porque entregou a direção do veículo a pessoa inabilitada, sendo logicamente, impossível que ocorresse os dois fatos ao mesmo tempo no mesmo veículo.

Em seguida, o Detran apelou para o Tribunal de Justiça estadual (TJRS), alegando não se tratar de dupla penalidade pelo mesmo fato. Segundo o órgão, uma infração é do condutor, que dirigia sem a habilitação, e outra infração é do proprietário, que entregou o veículo à pessoa não habilitada.

O Tribunal Gaúcho não acolheu o recurso. "A conduta tipificada no artigo 163 do Diploma de Trânsito já abrange a tipicidade prevista pelo dispositivo do artigo 162", considerou o desembargador relator. "O ato de entregar o veículo a pessoa não habilitada responsabiliza o proprietário, devendo, para tanto, suportar as penalidades. Não é razoável punir novamente o mesmo por infração cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta (pessoa não habilitada) poderia ficar impune", acrescentou.

Como dito acima, o  Detran recorreu, então, ao STJ(Superior Tribunal de Justiça). No recurso sustentou ofensa ao artigo 162 da Lei nº 9.503/97 "O artigo 162 do CTB visa punir o condutor do veículo que dirigiu sem habilitação ou permissão. Já a conduta do artigo 163 do CTB visa punir o proprietário, que tem o dever de zelo pelo seu automóvel e o entregou para pessoa não habilitada", argumentou.

Em sede julgamento, a 1ª Turma rejeitou o recurso. "Ao proprietário competiam tão-somente as infrações do artigo 163 do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação", concluiu o relator, ministro Luiz Fux.
O presente artigo fora redigido tendo como base informações do site do Superior Tribunal de Justiça.

GETÚLIO J. IMMICH DA SILVA
Acadêmico de Direito integrante do Escritório SILVA & ROSÁRIO ADVOGADOS.



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