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Empregados Domésticos: A possibilidade do acordo de compensação de horas extras

29/10/2013 - Por Jornal Semanal
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A Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 dispõe sobre a profissão do(a) empregado(a) doméstico(a), conceituando-a e atribuindo-lhe direitos inerentes. Com o advento da Constituição Federal de 1988, esta, por sua vez, concedeu aos empregados domésticos em geral outros direitos sociais, tais como: salário-mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado, gozo de férias anuais remuneradas, licença à gestante, aviso-prévio, aposentadoria e integração à Previdência Social.

Posteriormente, em 19 de junho de 2006 foi publicada a Lei nº11.324, com o objetivo de ampliar as garantias trabalhistas para a classe dos trabalhadores domésticos brasileiros, colocando estes em pé de igualdade com os trabalhadores da mesma classe nos países mais desenvolvidos. Com o advento da referida Lei, os trabalhadores domésticos brasileiros passaram a ter direito a férias anuais de 30 dias com acréscimo de 1/3, obtiveram a estabilidade para gestantes, direito aos feriados - civis e religiosos - previstos no calendário anual, além da proibição de eventuais descontos a título de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados por estes no local e durante a prestação laboral.

Recentemente, em 02 de abril de 2013, diante da aprovação pelo Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº478) - mais conhecida como a PEC das Empregadas Domésticas, houve a alteração na redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Neste aspecto, houve, de fato, concretas alterações dos direitos laborais dos empregados domésticos que geraram, por consequência, inúmeras dúvidas e grandes polêmicas por parte dos empregadores e também dos trabalhadores domésticos - esses na busca de seus direitos e aqueles para a efetiva adaptação à legislação em vigor - causando alvoroços principalmente quanto à alteração acerca da obrigatoriedade de pagamento de hora extra decorrente do trabalho superior à 8ª hora diária e 44ª hora semanal.

Fato é que já está em vigor a necessidade de pagamento das horas extras praticadas pelos empregados domésticos excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal - carga horária definida pelo artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal-, bem como a necessidade de atendimento ao disposto no artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas que impõe a concessão ao empregado do intervalo para repouso e alimentação, de no mínimo uma hora e no máximo duas horas.
 
Vale lembrar ainda que, segundo entendimento já pacificado pelos Tribunais Superiores, em nenhuma hipótese o período destinado a refeição e descanso do empregado poderá ser reduzido, por se tratar de segurança e higiene do trabalho.

Com relação a compensação das horas extraordinárias praticadas pelo empregado, tal poderá ser ajustada por acordo entre empregado e empregador, situação em que a jornada de trabalho excedente poderá ser compensada ou paga até o final de cada mês trabalhado.

Por isso, de extrema importância a formalização de contrato de trabalho escrito entre empregador e empregado doméstico contendo as reais atividades a serem desempenhadas pelo empregado, carga horária e possível aplicação da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho quanto à compensação de eventual jornada extraordinária praticada pelo mesmo.

Por fim, ao que se verifica do entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, deve existir previsão no contrato de trabalho acerca da possibilidade de aplicação da Súmula 85 do TST, com a possível compensação da jornada de trabalho excedente com dias subsequentes, respeitando, em princípio, o limite do mês de ocorrência de sobrejornada.

Maiara Neuberger Müller e Rafaela E. Klauck Serafim,
advogadas integrantes do escritório Blum,
Neuberger & Serafim Advogados Associados.



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