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Aposentadoria especial do servidor público

25/11/2013 - Por Jornal Semanal
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A Constituição Federal assegura aposentadoria diferenciada ao servidor público que exerça atividade de risco ou cuja atividade seja exercida em condição que prejudique sua saúde ou integridade física. No entanto a Constituição Federal definiu que a aposentadoria "especial" seria concedida nos termos de Lei Complementar, porém, até o momento não temos esta Lei Complementar que trate do assunto. Todavia muitos servidores públicos tem obtido na Justiça o reconhecimento desse direito.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.
O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou  o Supremo Tribunal de Justiça por meio do acórdão de nº 4842, onde se obteve o entendimento por meio da Ministra Carmem Lucia que  o servidor, ao receber a recusa do órgão que deve lhe conceder o direito,  pode o servidor ingressar na Justiça com um mandado de injunção e ter o beneficio concedido. 
 Pode -se citar algumas das profissões que se enquadram e que estão aptas a pleitear o benefício como médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).
Cabe salientar, que provas são necessárias, como os contracheques, por exemplo, que consta o adicional de insalubridade; prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade. 
Muito ainda se tem a fazer, mas pode-se concluir que a justiça por meio das  decisões da Suprema Corte, tem gerado grande segurança jurídica aos servidores que buscam a concessão de tal benefício.  

Fonte: www.servidorfederal.com

*Belª Scheila Bugs Guth | OAB/RS 87816
Advogada integrante da Sociedade "Pietczaki Advogados Associados" Especialista em Direito Processual Civil.



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