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DIREITO DOS CICLISTAS: A VIDA X INFRAÇÕES X CRIMES.

16/12/2013 - Por Jornal Semanal
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O aumento da circulação de ciclistas em todas as cidades de nosso País é uma realidade irrefreável frente ao excesso de circulação de veículos automotores, malha rodoviária decadente e poluição ambiental e sonora, tornando-se uma alternativa saudável de transporte, lazer e atividade física.
Cumpre destacar que por ocasião do advento do CTB - Código de Trânsito Brasileiro no ano de 1997, portanto, há mais de 15 anos, o uso frequente da bicicleta ainda não despertava maiores atenções por parte das autoridades públicas e/ou da sociedade civil. 
Em que pese nossa legislação de trânsito ser recente, o atual regramento não abarca de forma satisfatória os direitos e também os deveres do ciclista, embora contenha de forma expressa e inconteste o resguardo da preferência do ciclista frente ao motorista do automóvel.
Neste sentido, convém destacar que segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a bicicleta é um veículo assim como qualquer outro e deve obedecer as regras de trânsito como outro veículo qualquer. Os artigos 38, 39, 58, 129 do CTB - entre outros - disciplinam a circulação das bicicletas e de uma maneira geral traz expressamente disciplinado a preferência dos ciclistas frente aos veículos automotores.
Exemplificando, citamos o art. 58 do CTB que esclarece: "Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclo faixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.".
Na mesma linha, estabelece o Código de Trânsito garantia de segurança dos ciclistas nas vias de tráfego, determinando que os condutores de veículos guardem a distância lateral de 1,5 metros (um metro e meio) quando forem passar ou ultrapassar a bicicleta. No caso do motorista infringir essa norma estará cometendo uma infração média, com multa e registro de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
Ainda, o código disciplina e exige a redução da velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar o ciclista. Essa regra é apresentada no inciso XIII do artigo 220 do CTB e prevê infração grave, com multa e registro de cinco pontos na CNH do infrator.
É certo que a dita preferência precisa ainda ser mais explícita e abrangente, tal seja, a legislação precisa se adequar a esta nova realidade irreversível, pois são inúmeras as campanhas a nível mundial e nacional, visando diminuir a circulação de veículos e aumentar a circulação de bicicletas, que não poluem e favorecem a atividade física, lazer e o transporte alternativo.
No entanto, em relação à legislação e os investimentos em infraestrutura temos assistido improfícuas promessas governamentais açodadas por eventos trágicos envolvendo ciclistas, mormente, personagens do meio midiático e, passados alguns dias, tudo se esquece e os acidentes continuam vitimando os ciclistas e aumentando as estatísticas dos crimes contra a vida por atropelamento.
Na verdade, o cidadão atropelado e seus familaires sofrem com a morte, invalidez e tantos outros infortúnios, mas o motorista infrator não fica imune, pois também passa a padecer com o processo administrativo (Detran), processo civil (reparação de danos) e processo criminal (lesão corporal, homicídio e outros). Portanto, tudo é uma questão de educação para o trânsito, pois o mal feito atinge inúmeras pessoas e inúmeros lares, tanto da vítima quanto do infrator. 
É certo que precisamos de urgentes investimentos em infraestrutura e muito trabalho educativo para desenvolver uma consciência coletiva de compartilhamento das vias com segurança para pedestres, ciclistas e motoristas minimizando os riscos de acidentes de trânsito e valorizando a vida.

JUAREZ ANTONIO DA SILVA
OAB/RS nº 47.483
Advogado Criminalista 
www.juarezsilvaadvogados.com.br




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