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Atividade de Vigia/Vigilante é finalmente regulamentada

21/01/2014 - Por Jornal Semanal
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    A nova Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n.º 1.885, de 02/12/2013, publicado no dia 03/12/2013 aprova o Anexo 3 da NR-16 da Portaria 3214/78, referente às atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial em relação.
    Essa regulamentação se fez necessária após a alteração trazida pela Lei 12.740/2012 que incluiu o inciso II ao artigo 193 da CLT, ampliando as atividades perigosas, antes destacadas apenas pela exposição à energia elétrica, explosivos e inflamáveis. Referida Lei acrescenta o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial.
    A Portaria em referência considera profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam as seguintes condições:
    a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
    b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.
    3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:



Observa-se na redação da nova Portaria que não há menção ao uso ou não de arma de fogo para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa, o que é uma observação importante para o reconhecimento como atividade especial, por isso o trabalhador deve estar atento ao preenchimento correto pelo empregador do PPP - Perfil Profissionográfico Previdenciário onde deve constar o uso de arma de fogo ou colete balístico nos casos em que efetivamente o trabalhador fizer uso.
Diante desse contexto legal, há possibilidade de reconhecimento destas atividades como especiais, já na esfera administrativa, podendo inclusive haver conversão em tempo comum, encurtando o tempo de contribuição para fins de aposentadoria do trabalhador.

Maria Inês Sassi Pietczaki
Advogada, integrante da Sociedade PIETCZAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS
3535 3992 / 3538 1235



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