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Depósitos Judiciais: a garantia que pode virar incerteza

07/03/2014 - Por Jornal Semanal
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Desde o ano passado, é notícia o uso dos recursos provenientes de depósitos judiciais para cobrir o caixa único do governo do Estado do Rio Grande do Sul. Até o presente momento, o governo estadual já teria retirado R$ 4,5 bilhões dos depósitos judiciais, sob a justificativa de que, se assim não proceder, não possuirá recursos para investimentos, já que as despesas de custeio da máquina pública consomem grande parte do que é arrecadado.
Importante referir que esse procedimento já foi feito em outros governos, amparados na Lei Estadual n.º 12.069/04. Mas o que acarreta isso na verdade?

Os  depósitos judiciais, como é de amplo conhecimento, são quantias que as partes envolvidas em determinados processos depositam em juízo, para ao final - ou quando o julgador determinar - serem repassados a quem for o detentor do direito de receber esse crédito. Trata-se de uma forma de garantia de que o vencedor do litígio receberá o que lhe é devido. Pois bem, se assim o é, resta claro que tais valores pertencem às partes envolvidas no processo judicial, e não ao Poder Judiciário ou ao Governo Estadual.

Só que o Poder Executivo Estadual vem utilizando desses "saques", pois existe a lei acima citada que assim o "autorizaria". Tudo como forma de turbinar os cofres públicos e equilibrar as cambaleantes finanças do Estado. Ora, se esses valores não lhe pertencem, não parece razoável a medida, pois está o governo utilizando dinheiro que não é seu para oferecer serviços e investimentos que são de sua responsabilidade, caracterizando-se em clara modalidade de "confisco".

O saque desses R$ 4,5 bilhões e o respectivo repasse para o caixa único do Estado, fizeram com que a 3.ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS) proibisse novo uso desse expediente. Também a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul - OAB/RS, promoveu, em dezembro último, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5080, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, a fim de que seja reconhecido que a Lei Estadual n.º 12.069/04 afronta a Constituição Federal. Essa ação, inclusive, já conta com parecer favorável da Advocacia Geral da União.

O que deve prevalecer nessa questão é que as partes que estão envolvidas em processos judiciais, com depósitos efetuados, tenham a certeza de que, com o desfecho da causa, recebam o que lhe é devido. Não se pode tirar do cidadão e das empresas que litigam na Justiça essa garantia que são os depósitos judiciais. Imaginemos a situação hipotética de um cidadão ver seu processo chegar ao fim, sendo determinada a liberação de valores depositados em seu favor, só que quando for receber o que o Judiciário determinou, percebe que o Estado ainda "não devolveu" aquilo que "tomou emprestado" sem sua concordância, diga-se de passagem.

É evidente que todos os processos judiciais (onde há depósitos) não chegarão ao seu final de uma só vez, e esse motivo, aliado a já conhecida morosidade judicial, faz com que o Estado adote essa medida: utilizar valores dos depósitos judiciais para fazer caixa, custear a máquina administrativa e efetuar investimentos. Porém, fica a indagação: se não utilizar dos recursos dos depósitos judiciais, não haverá investimentos, diz o Estado. Então como serão repostas as quantias retiradas se o próprio Estado assume que não tem receitas para tanto? Esse é um ponto que deve ser esclarecido, sob pena de vermos escorrer pelo ralo a garantia que representa - para as partes - os depósitos judiciais efetuados. E de nada adianta uma decisão judicial exitosa se o dinheiro "que era para estar lá", foi utilizado para outros fins.

Embora se trate de uma medida que já foi utilizada por governos anteriores, é preciso que se dê um basta, pois caso contrário, com a repetição do expediente, poderemos estar vendo essas quantias - que são das partes - serem utilizadas como recurso a "fundo perdido" pelo governo. E o governo, que já tem fama de "mau pagador", conseguirá repor o que tomou? De que forma? Quando? Com quais critérios? Definitivamente, não é concebível que o Poder Executivo continue fazendo "caridade com o chapéu alheio", e com certeza propagando aos quatro ventos os investimentos que fez (com o dinheiro dos outros).

Enfim, esperamos que a OAB/RS tenha êxito em seu pleito, a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se que a lei estadual já referida é inconstitucional, e, por consequência, proibindo esses procedimentos, determinando a restituição dos valores sacados, e trazendo de volta ao cidadão que litiga em processo judicial, a certeza de que somente ocorrerá movimentação nos depósitos judiciais, se o Poder Judiciário autorizar.

Bel. Marlon Ricardo Schmidt -Advogado - OAB/RS 60.799
Integrante de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS 
marlon@menschadvogados.com.br




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