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Julgamentos Jurídicos x Julgamentos Políticos

31/03/2014 - Por Jornal Semanal
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Nas  mais altas cortes judiciárias do Brasil, o Supremo Tribunal Federal - STF, e o Superior Tribunal de Justiça - STJ, são os encarregados de apreciar em última instância, pretensões que envolvem milhares, senão milhões de brasileiros. Enquanto o STF aprecia as matérias que envolvem a Constituição Federal, o STJ é incumbido dos temas envolvendo leis federais, que não sejam de cunho constitucional.

Portanto, são esses ministros (STF ou STJ) que podem - e vão - definir o rumo de várias ações judiciais de interesse da coletividade. Como forma de agilizar o andamento de processos idênticos, foi criada pela Emenda Constitucional n.º 45, o instituto da "Repercussão Geral", onde o STF seleciona alguns processos sobre determinada matéria, os julga, e essa decisão aplicar-se-á aos demais casos. Isso surgiu com o intuito de que não seja necessária a remessa de milhares de processos ao tribunal superior, tratando da mesma matéria, mas sim, que alguns desses sejam apreciados servindo esses julgamentos de paradigma para os demais.

Dentre os temas que atingem grande parte da população brasileira, já reconhecidos pelo STF como de Repercussão Geral, estão os processos que envolvem as perdas das cadernetas de poupança (planos econômicos) e a desaposentação sem necessidade de restituição de valores. Inevitavelmente, ao que tudo indica, em breve as ações para correção do FGTS também deverão ser assim consideradas pelo STF. Enquanto tais processos aguardam o julgamento, todos os demais permanecem suspensos, a fim de uniformizar as decisões.

Assim como todo processo judicial, o que se espera é que as decisões tomadas nos tribunais superiores efetivamente "façam justiça", sendo apreciadas sob o aspecto da lei, sem considerar os desdobramentos que elas terão quando postas em prática. Porém, infelizmente os julgamentos muitas vezes são políticos e não jurídicos. Exemplo recente disso é o grande lobby que está sendo feito junto ao STF, nos processos das cadernetas de poupança/planos econômicos. Essa matéria já estava na pauta de julgamentos desde novembro do ano passado, e desde então vem sendo inclusa e retirada de pauta seguidamente.

Enquanto isso, os bancos e entidades que os representam, praticam verdadeiro "terrorismo", com ameaças de "quebra" do sistema financeiro se for a matéria julgada favoravelmente aos poupadores. Além disso, discorrem sobre o quanto os bancos teriam que desembolsar para reparar os danos causados, e que isso deve ser levado em conta quando do julgamento.

Ora, ao Judiciário cabe "dizer o direito", aplicar a lei ao caso concreto. A forma que os bancos terão de adotar, caso derrotados, para pagar os poupadores, é assunto que não diz respeito ao Poder Judiciário, e nem pode ser levada em consideração, é o que se espera. Porém, essa questão - assim como outras tantas - é analisada, em consideráveis vezes, de forma política e não jurídica. Se pensa, por exemplo, no "impacto negativo" que pode causar aos bancos. Mas e o impacto negativo que os poupadores tiveram no passado, onde fica? Da mesma forma a desaposentação sem devolução de valores: deve o Judiciário se preocupar em aplicar a lei e "fazer justiça", deixando de lado os argumentos de que "a previdência vai quebrar". E assim ocorre com outros tantos casos: se pensa muito mais nos eventuais impactos da medida, do que na legalidade da mesma. E isso macula a imagem do Judiciário, especificamente dos tribunais superiores. Apesar de serem indicados pelo Poder Executivo, os ministros não lhe devem obediência, nem lhe são subservientes, mas na prática, é difícil afastar isso das decisões, ainda mais quando atingem milhares de cidadãos, servindo como exemplo os casos citados acima.

Pode parecer óbvio e até redundante dizer que se espera "justiça" de uma decisão judicial. Mas chegamos ao ponto de simplesmente não sabermos quais decisões serão tomadas, embora existam leis que tratem dos temas e que - em tese - poderiam conduzir para uma prévia dos julgamentos. Mas infelizmente a lei às vezes é deixada de lado, a fim de contemplar certos (escusos) interesses, em verdadeiras manifestações de subordinação do Poder Judiciário ao Poder Executivo, o que jamais poderia ocorrer em uma república que tem poderes "independentes e harmônicos entre si".

Com essas considerações, o que resta ao cidadão que aguarda e anseia por justiça? O que pode fazer aquele que foi e/ou vem sendo lesado e conta com uma decisão dos tribunais superiores para corrigir isso? A meu ver, o que resta é contar com um momento de empatia dos ministros julgadores, e que fique na torcida para que se dê um basta às ingerências entre os poderes, para que, efetivamente se faça justiça, e as consequências, sejam elas quais forem, sejam arcadas por quem causou o dano.

Bel. Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlon@menschadvogados.com.br




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