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Lei das Domésticas: um ano de existência sem regulamentação

04/04/2014 - Por Jornal Semanal
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Decorrido um ano da promulgação da Emenda Constitucional n.º 72, que trata dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos - popularmente conhecida como "Lei das Domésticas" - grande parte desses direitos ainda não estão em vigor, pois dependem de regulamentação do Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados). Isso quer dizer que, quando ocorre uma Emenda Constitucional, ela, por si só, pode não ser aplicável, dependendo, no caso, dessas regulamentações de lei posteriores para entrar em vigor.

Nesse caso, a Emenda Constitucional concedeu 16 novos direitos para a categoria, dos quais 7 dependem de regulamentação. E são justamente esses sete os mais relevantes: seguro-desemprego, FGTS, indenização por demissão sem justa causa, salário-família, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche. O que já está em pleno vigor, pode se dizer que é somente a questão da jornada de trabalho de 44 horas semanais, 8 horas diárias e 2 horas-extras diárias. Quanto ao restante, se aguarda a regulamentação.

Chama a atenção o fato de que em 11 de julho de 2013, o Senado Federal regulamentou todos os pontos (PLS 224/2013 - Complementar), com um placar de 52 votos favoráveis e nenhum contrário. Após essa regulamentação, o projeto foi remetido para análise da Câmara dos Deputados, a qual, até o presente momento, não o apreciou. E há de se frisar, enquanto não houver a regulamentação dos novos direitos, na prática nada muda, pois o ponto de partida para a validade dos direitos concedidos é, justamente, sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

Na prática, caso regulamentados os direitos na forma em que propostos, o empregador arcará com um aumento de aproximadamente 20% sobre o valor pago ao empregado doméstico, correspondente aos tributos que incidirão para custear os novos direitos. Essa ideia, do aumento dos encargos trabalhistas, até pelo período já transcorrido desde a promulgação da Emenda Constitucional até hoje - um ano - já foi absorvido e não causa mais tanto impacto sobre os empregadores. Tanto é verdade que muitos já estão, por exemplo, pagando o FGTS e alguns outros benefícios aos seus empregados, embora não tenha ocorrido a regulamentação.

Devemos considerar que essa Emenda Constitucional é um grande avanço para os empregados domésticos, importante categoria profissional que está presente em todos os locais, e justamente por isso, não poderia continuar sendo vista "um degrau abaixo" dos demais trabalhadores, com muitíssimo menos direitos que os demais. Entretanto, agora, na Câmara dos Deputados, há de prevalecer o bom senso para que esses direitos possam ser postos em prática no menor tempo possível. Mas não é o que se anuncia.

Em virtude de várias espécies de "pressão governamental", o texto do Senado já foi muito modificado na Câmara dos Deputados, principalmente nos pontos que tratam dos encargos trabalhistas e seus percentuais, além da criação de um "imposto sindical". Assim sendo, quando for votado na Câmara, e havendo mudanças no texto original, o projeto voltará ao Senado para apreciação. Apesar de se tratar de trâmites legais, é preciso que se leve em conta que não só os empregados domésticos, mas também os empregadores aguardam com ansiedade o desfecho do caso.

Da maneira em que está, de nada adianta comemorar a conquista de novos direitos trabalhistas se estes reiteradamente não conseguem ser postos em prática. E para que sejam postos em prática, o que é preciso? Vontade política e nada mais, ouso dizer. Se a comissão que elaborou o projeto de Emenda Constitucional foi mista (composta por senadores e deputados), não é aceitável que os próprios "criadores" desdenhem de sua "criatura". Em um país que anseia por mudanças, não pode ser admitida uma festa para comemorar direitos que não se conseguem ser efetivados. Coerência, razoabilidade e respeito é o mínimo que a classe política deveria ter para com a população.

*Bel. Marlon Ricardo Schmidt
Advogado - OAB/RS 60.799
marlon@menschadvogados.com.br



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