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O uso de algemas - Amostra grátis

17/08/2012 - Por Jornal Semanal
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O uso de algemas

"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."


Quando é necessário o uso de algemas? Será que sempre que alguém é preso necessita ser algemado? Ou melhor
perguntando, para que algemar uma pessoa que não esboça nenhuma reação e nenhum perigo?
Muito vinha se discutindo sobre a necessidade de algemar pessoas que ainda estavam sendo investigadas de cometer algum crime, pois de certo modo a algema dá uma certa dose de condenação a pessoa que ainda é um mero suspeito, ferindo assim o princípio da presunção de inocência.
Segundo a nossa Constituição Federal, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado sentença penal condenatória(art. 5, inciso LVII).
Vamos fazer um pequeno raciocínio caros leitores, digamos que eu seja acusado de ter realizado algum crime, evidentemente que sou inocente, mas as provas que foram produzidas no inquérito policial estão todas contra mim, fato que ensejou a minha prisão preventiva. Vocês estão por acaso passando na frente da minha casa e veem eu sendo levado algemado. Pra vocês com certeza eu ficaria como criminoso, sendo que eu ainda nem tive a oportunidade de realizar a minha defesa, o que levaria a minha absolvição, pois sou inocente.
Visando por fim ao uso inadequado de algemas, o STF editou a Súmula Vinculante nº 11, que diz o seguinte: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
O uso de algemas não é proibido, mas deve ser realizado somente quando necessário! O uso inadequado de algemas pode gerar uma indenização contra o Estado, conforme temos uma recente decisão do Tribunal de Justiça Gaúcho, que condenou o Estado a indenizar o réu que foi preso em seu local de trabalho em R$ 15 mil. Um trecho da decisão diz o seguinte: "algemando-o publicamente como se fosse um troféu, sem que houvesse resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do custodiado ou alheia" (Apelação n° 70049201544).

Acadêmico de Direito da Unijuí  
Felipe Krüger  




Amostra grátis

"Se eu não comprei o produto, eu não tenho nenhum direito de reclamar pela possível falha que ele tenha, entretanto, o objetivo da amostra grátis é fazer com que você consumidor venha adquirir o produto ou o serviço prestado, por isso, encontra-se presente o dever de indenizar do fabricante e subsidiariamente do fornecedor,
pois eles assumiram o risco da comercialização do produto."


Quando adquirimos um produto ou serviço, temos direito a garantia, e, se eventualmente este produto possuir um vício ou um defeito que nos traga prejuízos, tanto físicos como econômicos temos o direito de requerer uma indenização.
Mas e quando se trata de uma amostra grátis? Nós não pagamos pela amostra! Há direito de responsabilizar aquele que nos presenteou com uma amostra grátis que nos trouxe prejuízos?
A gente pode até pensar, mas se eu não comprei o produto, eu não tenho nenhum direito de reclamar pela possível falha que ele tenha, entretanto, o objetivo da amostra grátis é fazer com que você consumidor venha adquirir o produto ou o serviço prestado, por isso, encontra-se presente o dever de indenizar do fabricante e subsidiariamente do fornecedor, pois eles assumiram o risco da comercialização do produto.
Exemplo prático de amostra grátis que poderia bem caracterizar uma indenização são os produtos capilares, imaginem que você ganhou uma amostra grátis de um shampoo para experimentar, e , logo na primeira aplicação todos os seus cabelos caem. Trágico né?!
Para melhor elucidar os fatos, cabe referir que quando se trata de acidentes de consumo, consumidor é qualquer pessoa, mesmo que jamais tenha contratado o produto ou serviço, o que importa é que tenha sido vítima do evento (art. 17, CDC).

Acadêmico de Direito da Unijuí 
Felipe Krüger 






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