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Regime de separação de bens e o direito real de habitação

02/05/2014 - Por Jornal Semanal
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 Por Débora May Pelegrim*

   Regime de bens consiste num conjunto de normas que irá regulamentar os direitos patrimoniais do casal diante da instituição do casamento. Em regra, a escolha de regime de bens é efetuada livremente pelos nubentes, que deverá ser estabelecido pelo pacto antenupcial.

    Estabelecido o regime de separação de bens, cada cônjuge poderá dispor livremente de seu patrimônio, sem qualquer restrição à sua administração ou alienação (doação, troca, venda), e a autorização pelo outro cônjuge em relação aos imóveis nos demais regimes.

    O regime da separação de bens prevê a obrigação, a incumbência, ou seja, a responsabilidade individual pelas dívidas contraídas anteriores e posteriores ao casamento.

     Vale salientar que neste regime ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

     Em determinadas situações, a lei obriga os nubentes a submeterem-se ao regime de separação de bens, quais sejam:
- quando um dos nubentes contar com mais de 70 (setenta) anos de idade;
- quando um ou ambos os nubentes contraírem casamento existindo causas suspensivas da celebração;
- quando um ou ambos os nubentes dependerem de consentimento judicial para se casarem, conforme relacionado nos itens acima descritos.

    O Código Civil de 1916 conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens.

    Em relação ao direito real de habitação dispõe o artigo 1.831 do Código Civil Brasileiro: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

   O Código Civil de 2002 abandonou a postura do anterior e a Lei nº 9.278/96 concedeu direito correspondente aos companheiros e, estendendo o proveito, benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentemente do regime de bens do casamento.
 
    No Direito Brasileiro, hoje em dia, o regime de bens escolhido pelos cônjuges poderá ser modificado durante a vigência da sociedade conjugal, sempre mediante autorização judicial, por meio de pedido fundamentado, respeitando os direitos de terceiros.

 
*Bacharel em Direito pela Universidade
do Sul de Santa Catarina (UNISUL)

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Atenção aos acordos feitos ao casar e fique atento caso se divorcie

 Por Luciano Duarte Peres*

    Na hora de casar vá além da emoção e não esqueça que casamento também precisa de contratos e acordos estabelecidos antecipadamente. Os casais precisam estabelecer o regime de bens da união, que são: separação total, comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos bens que foram adquiridos na vigência do matrimônio.

    É possível criar um regime além dos existentes, segundo a conveniência dos noivos, tudo vai depender dos interesses comuns do casal. Por mais que não exista a intenção de uma futura separação, é importante que isso seja estabelecido de forma a beneficiar as duas partes. Esses regimes influenciam não só a divisão de patrimônios, mas a comunicação entre os cônjuges de dívidas e sucessão hereditária, por isso a importância de uma decisão bem pensada e refletida.

   O pacto pré-nupcial previne problemas em possíveis litígios, como por exemplo, para aqueles casais que possuem diferenças sociais. Mas que fique claro que no pacto não podem existir cláusulas que contrariem a lei ou relativas a deveres do casamento, como fidelidade ou respeito mútuo, esses quesitos não são negociáveis.

    Já quando se fala em divórcio, além de analisar os contratos estabelecidos, peça para seu advogado ter atenção a outros detalhes, como por exemplo, se existe algum tipo de acordo em seu nome.

    Para ilustrar o que estamos debatendo nesse artigo, apresento o caso julgado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina no qual uma mulher teve a indenização negada porque teve seu nome inscrito no SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, depois de já separada, por uma dívida contraída pelo então marido. Isso foi possível, porque durante o casamento, existia uma autorização expressa da mulher para que seu companheiro utilizasse seu cadastro em transações comerciais. Como ela não comunicou oficialmente sua separação à cooperativa, não existia uma prova para que ela ganhasse a indenização pleiteada.

     Para evitar que casos como esses aconteçam, durante o pedido de divórcio peça sempre para que o advogado analise os compromissos firmados pelo casal quando vigente a união, em especial eventuais autorizações, e não esqueça de avisar os órgãos o término da sociedade conjugal, evitando-se assim a solidariedade indevida por dívidas assumidas depois do fim do casamento ou da união estável.

*Especialista em direito bancário e presidente
do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Bancário

 
 



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