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Os Direitos dos Motoristas Profissionais garantidos pela CLT

06/06/2014 - Por Jornal Semanal
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 A Lei 12.619/2012 trouxe um grande avanço na legislação trabalhista, pois passou a regulamentar o exercício da profissão de motorista profissional, especificamente no caso dos motoristas rodoviários de cargas e passageiros no Brasil. A nova legislação acrescentou a Secção IV-A na Consolidação das Leis Trabalhistas- CLT, que compreende o art. 235-A ao art.235-H principalmente no que tange à jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
          
Estas regras são aplicadas para todas as empresas que tenham motorista profissional que exerça algum tipo de transporte de carga e de pessoas, independentemente se a empresa atua ou não exclusivamente no ramo de transportes. Cabe aí citar os motoristas de ônibus, leiteiros, de carga, etc.

Dentre as principais inovações da lei 12.619 está a regulamentação da jornada de trabalho. Os motoristas rodoviários estão sujeitos ao limite de 8 horas diárias e 44 semanais, podendo ocorrer a prorrogação por até duas horas extras, quitadas com o devido adicional mínimo de 50%, sem olvidar as jornadas pactuadas através de acordos ou convenções coletivas. Nesta linha, será considerado como trabalho efetivo o tempo que o empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.
 
Para as viagens de longa distância, assim consideradas como aquelas em que o motorista permanece fora da base da empresa, matriz, filial e de sua residência por mais de vinte e quatro horas, será obrigatório o intervalo de trinta minutos a cada quatro horas de tempo ininterrupto de direção. Este intervalo poderá coincidir ou não com o intervalo para refeição, que será, no mínimo, de uma hora. O trabalhador fará jus, ainda, a repouso diário com o veículo estacionado, que poderá ser usufruído em cabine leito ou alojamento, ressalvada a hipótese de dupla direção. Portanto, será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas. O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas na CLT.

Cabe também informar que   a hora de trabalho noturno, considerada aquela trabalhada entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 do dia subsequente, será paga com adicional de 20%, observando-se a redução do hora noturna (52min30seg).  

Ainda dispõe a CLT que são consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.  As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).

O controle da jornada de trabalho poderá ser feito mediante registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo. Exemplo disso pode -se citar os tacógrafos, diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo.   Podemos destacar  ainda, além do disposto acima, que, ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, serão  aplicadas outras regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, como as viagens  que tenham duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.

É permitido ainda o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.Assim o motorista fora da base da empresa que ficar com o veículo parado por tempo superior à jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera;

Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado na razão de 30% (trinta por cento) da hora normal. Assim é garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado.

     Cabe ainda destacar que é proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remuneração ou comissionamento comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da presente legislação.

Portanto  a lei existe e está para ser cumprida, respeitada. Caso essas novas regras não estejam sendo adotadas pelos empregadores, os motoristas profissionais poderão procurar o Judiciário para ter seus direitos garantidos.

Scheila Bugs Guth
Advogada
Integrante da Sociedade Pietczaki Advogados Associados




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