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Direitos de Família (Parte l)

06/06/2014 - Por Yara Lampert
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Competente, atuante e apaixonada pela profissão, a advogada Laura Irber Redel,
OAB/RS 69.355, formou-se em Direito pelo IESA - Santo Ângelo, no ano de 2006.
Nesta entrevista ela fala sobre os Regimes de Bens no Casamento
e a ampla e constante evolução do Direito de Família.

Quais os regimes de bens no casamento?
Explique cada um deles.

O regime de bens é uma das várias consequências jurídicas do casamento. São quatro os regimes estipulados em lei: comunhão universal; separação total, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
Na comunhão universal de bens todo o acervo patrimonial do casal  (tanto aquele preexistente ao casamento e pertencente a qualquer dos cônjuges, como todos aqueles que forem adquiridos na constância da união), compõe uma só universalidade patrimonial, a ser dividida igualmente entre os cônjuges, no fim do casamento.
No regime de separação total: há dois conjuntos patrimoniais: os bens do marido e os bens da mulher. Cada um é titular de seu próprio patrimônio, seja ele constituído antes ou durante o casamento. Quando houver a separação, nada há a dividir entre o ex-casal.
No regime de comunhão parcial de bens: há três conjuntos de bens: os bens do marido e os bens da mulher, adquiridos por cada um antes do casamento, e os aquestos, ou seja, aqueles bens comuns que foram adquiridos após o casamento, por ambos ou qualquer dos cônjuges. Na separação, cada um ficará com seus bens particulares e mais a metade do patrimônio comum.
O regime de participação final nos aquestos: exige, para sua formalização, o pacto antenupcial. Neste regime existem cinco conjuntos de bens: os particulares que cada um possuía antes de casar, ou seja, 1) os bens do homem e 2) os bens da mulher. Depois do casamento, surgem mais três conjuntos de bens: 3) o patrimônio próprio do marido, 4) o adquirido pela mulher em seu nome e 5) os bens comuns adquiridos pelo casal. No caso de divórcio, cada cônjuge ficará com seus bens particulares e com a metade dos comuns. Com relação aos bens próprios de cada um, adquiridos durante o casamento, serão compensados os respectivos valores. No caso de desequilíbrio, foca um com crédito junto ao outro.

Qual o mais adotado?
Os noivos, antes da celebração do casamento, podem escolher entre os vários tipos de regimes de bens, mas quando silenciam sobre a escolha, a lei determina que seja o regime de comunhão parcial de bens. Talvez por esse motivo, este seja o regime mais adotado atualmente.

Em caso de separação, como proceder?
Em caso de separação, divórcio ou até de medidas protetivas pela Lei Maria da Penha, o ideal é sempre buscar orientação com um profissional da área, ou seja, um advogado ou também a Defensoria Pública. Às vezes, no "calor da emoção" as pessoas não sabem muito bem o que fazer e tampouco sabem de seus direitos e também de suas obrigações e aí acabam tendo prejuízos de ordem patrimonial e também pessoal. O advogado vai orientar e esclarecer as dúvidas, bem como encaminhar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cada caso.

E na separação litigiosa,consensual
e extrajudicial?

O divórcio dissolve o vínculo do casamento e a separação rompe a sociedade conjugal. Na prática, a separação não permite novo casamento enquanto os divorciados ficam livres para casaram-se novamente. Antes da Emenda Constitucional 66 de 14/07/2010, o divórcio apenas era possível "após prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos". Hoje, por força desta EC/66, o divórcio é direto, isto é, não exige mais o lapso temporal antes exigido. Atualmente há discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da existência ou não do instituto da separação, alguns afirmando que a separação foi banida após a EC/66  e outros argumentam a existência. Mas isso é uma discussão que não cabe aqui.
O divórcio judicial pode ser consensual (onde há acordo entre as partes) ou litigioso (quando o ex-casal diverge). Mas em nenhum deles se apura a culpa pela separação.
O divórcio também pode ser feito via extrajudicial, ou seja, perante o tabelionato, através de uma escritura pública, tendo esta modalidade alguns requisitos: inexistência de filhos menores ou incapazes, assistência de advogado além do consenso sobre todas as questões do divórcio.

Quanto à pensão alimentícia de filhos menores,
como está fundamentada a lei?

Em caso de separação/divórcio/dissolução da união estável, havendo filhos menores ou incapazes, é necessária a definição da forma de convivência com os pais - a preferência legal é pela guarda compartilhada - e o estabelecimento do encargo alimentar. Estas questões precisam ser fixadas através de um processo judicial, não podendo ser feita na via extrajudicial.

Em quanto tempo é possível dissolver
o casamento em divórcio?

A questão do tempo de tramitação de uma ação de divórcio é bem peculiar, tendo em vista a questão de ser consensual ou litigiosa. A via extrajudicial é a mais rápida.

Continua na próxima edição





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