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Lei 10.931 altera o financiamento dos bens móveis

13/06/2014 - Por Jornal Semanal
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Nos contratos de alienação fiduciária firmados na  vigência da Lei 10.931/04, o devedor tem o prazo de cinco dias após o cumprimento da medida liminar na ação de busca e apreensão para pagar todo o valor financiado sob pena do bem alienado ter a propriedade consolidada à empresa credora. Entenda:

Como funcionava antes da Lei 10.931
Quando a pessoa comprava um carro, por exemplo, por alienação fiduciária (fica com a posse e transmite a propriedade do bem para a empresa que financia a aquisição, até o pagamento integral do valor) e atrasava as prestações, a empresa credora ajuizava ação de busca e apreensão do automóvel.
 
Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor purgava a mora (pagava as prestações atrasadas) e a posse do bem lhe era restituída, contanto que 40% do financiamento já estivesse quitado, de acordo com a Súmula 284 do STJ.

Como é agora
Com a vigência da Lei 10.931, o devedor tem cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão para pagar a TOTALIDADE  DO DÉBITO, inclusive todas das prestações que ainda não venceram, para o bem lhe ser restituído, livre de ônus, diante a consequente extinção da obrigação contratual devido a quitação total da dívida.

Desta feita, se o devedor pagar apenas as parcelas vencidas ou parte do valor total financiado, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem será consolidada no patrimônio da empresa credora.
Neste caso, ocorre a rescisão do contrato por inadimplemento, ou seja, o devedor perde o bem para a empresa fiduciária.

Exame do advogado acerca da alteração
O propósito (lucro) das empresas que realizam o financiamento está no pagamento parcelado do crédito concedido ao adquirente do bem, enquanto que o devedor  tem escopo na posse e uso deste bem.

Ou seja, é interesse comum das partes que o bem fique com o devedor e este pague a dívida de forma parcelada. A empresa não quer o bem, quer o crédito, enquanto que o devedor quer aproveitar o bem (posse) e adimplir a dívida de forma parcelada, ao seu alcance.

Quando houver atraso das parcelas, é interesse da empresa - com a ação de busca e apreensão - garantir o bem e compelir o devedor  a pagar as mensalidade atrasadas, sem mexer nas parcelas  vincendas, buscando o cumprimento do contrato, resguardá-lo e não a rescindi-lo.

Não é conveniente para a empresa receber o bem alienado ou todo o crédito concedido de uma  vez, quando do atraso das parcelas, assim como tal  medida é incrivelmente difícil de ser cumprida pelo devedor, pois, se este tivesse o montante total da dívida, não teria feito financiamento ou atrasado as prestações.

Logo, a nova medida  fere à função econômica e social do contrato de crédito e mitiga o princípio da conservação do mesmo, tornando uma circunstância excepcional como regra,  indo contra os interesses tanto do credor quanto do devedor, prejudicando a atividade econômica das financeiras e também a sociedade que se vale deste meio para adquirir bens.

Por mais que haja decisões no Tribunal gaúcho que corrigem esta distorção, fique atento o leitor que tem bens móveis financiados para não atrasar as parcelas. A lei está vigente e o devedor pode perder a posse e a propriedade do bem de forma definitiva.

Bel. Marlon Fernando Simon
Advogado na banca SIMON ADVOGADO






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