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Direitos de Família (Parte ll)

13/06/2014 - Por Yara Lampert
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Quem pode casar?
Podem casar os maiores de 18 anos, sendo permitido o casamento a partir dos 16 anos, mas neste caso somente com autorização dos pais. A lei faculta o casamento de menores de 16 anos em caso específicos, como para "evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez". De outro lado, é vedado às pessoas casadas casar-se enquanto existir o vínculo conjugal. A lei ainda enumera mais alguns casos de impedimento: casamento entre pais e filhos; entre sogros, genros ou noras; entre irmãos e entre parentes até o terceiro grau.

No caso de pessoas idosas, como proceder?
Uma das hipóteses em que a lei determina o regime de separação obrigatória de bens é quanto aos nubentes maiores de 70 anos. Esta determinação legal é bastante discutida, eis que afronta o Estatuto do Idoso.

Em caso de separação de corpos,
qual o procedimento?

Quando uma relação acaba, ela traz junto ressentimento e mágoas, e esses sentimentos às vezes podem comprometer a integridade física do cônjuge ou dos filhos, o que autoriza o pedido de separação de corpos. Na separação de corpos pode ser pedido o afastamento de um dos cônjuges do lar comum, a guarda dos filhos e também o sequestro de bens.  Também importante ainda dizer que em caso de violência doméstica, o simples registro de ocorrência policial desencadeia as medidas protetivas de urgência, na qual se integra o afastamento do agressor do lar conjugal.  A separação de corpos não dissolve o casamento, apenas acaba com os deveres conjugais e com o regime de bens. É uma prova do fim do casamento.

Muitos estão adotando a união estável,
fale um pouco.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a união estável como entidade familiar, alargando o conceito de família e passou a proteger outros relacionamentos além do casamento. A união estável difere do casamento em alguns aspectos pontuais: a terminologia (companheiro/convivente); na questão do direito sucessório (o companheiro na união estável é tratado de forma discriminatória em relação ao cônjuge do casamento); no estado civil (com o casamento, por exemplo, ocorre a alteração do estado civil; já com a união estável, se não houver o contrato de convivência, não há o elemento que constitui a união e portanto não há alteração no estado civil), dentre outros. Na união estável os deveres dos companheiros são o da lealdade, respeito e assistência, enquanto que no casamento são de fidelidade recíproca, vida no domicílio conjugal  e mútua assistência. Em comum há a obrigação da guarda, sustento e educação dos filhos. Algumas questões se confundem entre os dois institutos: na união estável  o companheiro pode adotar o sobrenome do outro; o regime de bens, em caso de silêncio dos companheiros, é o da comunhão parcial; os efeitos patrimoniais são os mesmos assim como  o direito real de habitação. Importante ainda é orientar aos casais que vivem em união estável que façam o  contrato de convivência , para evitar discussões desnecessárias em caso de rompimento desta união.

E contrato de convivência na união estável,
como é feito, qual sua validade, o que
pode ser estipulado neste contrato?

O contrato de convivência precisa ser feito de forma escrita, e pode ser feito antes, durante ou até após a união.  É um instrumento pelo qual as partes de uma união estável promovem regulamentações quanto aos reflexos da união, ou seja, questões patrimoniais (regime de bens) e pessoais, agregando efeito retroativo inclusive. É um pacto informal, pode tanto constar de escrito particular como de escritura pública, e ser levado ou não a inscrição, registro ou averbação. Este contrato pode ser modificado a qualquer tempo, bem como ser revogado, desde que expresse a vontade de ambos neste sentido. O ideal, em toda união estável, é fazer o contrato de convivência, a fim de evitar discussões futuras em caso de dissolução desta união. Para o feitio deste contrato é importante buscar auxílio profissional. 

Qual a diferença entre casamento e união estável em relação a partilha dos bens no caso de separação ou falecimento de um dos cônjuges ou companheiro?
No casamento, há a possibilidade de escolher os regimes de bens já explicados. Em caso de silêncio dos noivos, o regime adotado será o de comunhão parcial de bens. Assim também na união estável. Isso quer dizer que a partilha de bens em caso de separação/divórcio atenderá aos critérios do regime escolhido (está tudo explicado na questão que trata do regime de bens).
Em caso de falecimento - no casamento, o cônjuge sobrevivente concorrente com os descendentes (condicionado ao regime matrimonial), com os ascendentes (independente de regime matrimonial); e, se ausentes, herda na totalidade. É, ainda, herdeiro necessário (artigo 1.845), não pode ser afastado da herança, salvo por indignidade ou deserdação.
O direito sucessório na união estável é fixado no artigo 1.790 do Código Civil, e abrange somente os bens adquiridos onerosamente na constância da união.  O companheiro ou a companheira supérstite, para herdar, percorre toda Ordem da Vocação Hereditária, e terá direito: a uma quota equivalente (se filho comum) ou a metade (se filho exclusivo do "de cujus"); se concorrer com outros parentes sucessíveis (ascendentes ou colaterais até o quarto grau) terá direito a um terço da herança. Não havendo parentes sucessíveis, defere-se a sucessão por inteiro ao companheiro sobrevivente.

Quais as dúvidas mais frequentes em relação
a separações?

As dúvidas frequentes são em relação à questão de quem fica na casa em caso de separação; do valor dos alimentos e guarda dos filhos, da partilha de bens, Lei Maria da Penha...

Quem busca mais o divórcio,
homens ou mulheres?

A ruptura da vida conjugal se dá pelos mais diversos motivos, e como hoje não se busca um culpado pela separação, não cabe a nós advogados buscar esta resposta. Mulheres e homens buscam a regularização do fim do casamento de forma equânime. São pessoas de todas as classes sociais e também de várias faixas etárias.



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