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Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de portador de doença grave

11/07/2014 - Por Jornal Semanal
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Tem direito a isenção o portador de moléstia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/2004:
...    
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

 De acordo com a legislação, os proventos de aposentadoria ou reforma estão isentos de imposto de renda desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anuilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão especializada não incide imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
 
Diante do contexto acima,  a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), processo número 2011.61.04.005259-9/SP negou provimento a remessa oficial e manteve julgamento que considerou procedente pedido para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Mal de Parkinson.

O objetivo da norma que isenta o pagamento do imposto de renda sobre os proventos de inatividade é "preservar os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controle e tratamento da enfermidade que aflige seu portador, assegurando-lhe uma existência digna".

Assim, o segurado que estiver descontando indevidamente o imposto de renda, desde que enquadrado nos critérios da Lei 7.713/88, tem direito ao ressarcimento das quantias indevidamente descontadas a título de imposto de renda, bem como a cessação dos referidos descontos enquanto perdurar o quadro da moléstia.

Maria Inês Sassi Pietczaki
Advogada  - Pietczaki Advogados Associados
Três de Maio e Boa Vista do Buricá



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