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Usucapião "Familiar" por abandono do lar

24/08/2012 - Por Jornal Semanal
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A Lei nº 12.424/11 sofreu alteração tendo em vista o acréscimo  do art. 1.240-A  ao Código Civil, estabelecendo uma nova modalidade de usucapião. O artigo estabelece: "Aquele que exercer, por 2(dois) anos  ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m²(duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida  com ex-cônjuge ou  ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

No seu parágrafo 1º diz: "O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez".
                
Efetivamente, o usucapião, além de constar em diversos dispositivos do Código Civil, foi elevado à categoria de matéria constitucional, pois, a Carta Magna trata do instituto em duas oportunidades, na redação dos arts. 183 e 191.

À luz do que está disposto no art. 1.240-A do Código Civil, entende-se que são requisitos para a ação de usucapião familiar(I) imóvel urbano de até 250m²; (II) propriedade conjunta com ex-cônjuge/companheiro; (III) posse ininterrupta por dois anos; (IV) exclusividade da posse; (V) ausência de oposição; (VI) abandono do lar pelo ex-cônjuge/ companheiro; e (VII) boa-fé.

Nesse prisma o que se nota é que a norma se mostra tendente a favorecer aquele que ficou com o imóvel, em prejuízo daquele que abandonou o lar e não tomou providência alguma para realizar o divórcio ou, fazendo, absteve-se de promover a partilha de bens.
         
Certamente, trata-se de uma forma de pressionar a pessoa que não mais reside no lar a realizar a partilha dos bens adquiridos na constância matrimonial. Com isso, tal instituto acaba por reabri, em campo diverso(às vezes apresentam-se em vara cível matérias de competência de vara de família), como matéria incidental dos autos da entidade familiar, o que se mostraria  como um retrocesso ante a Emenda Constitucional nº 66/10.

Então, a ação de usucapião familiar mostra-se como uma inovação legislativa que muito tem a acrescentar no ordenamento jurídico, que sem dúvida, favorece a população, principalmente as famílias mais carentes, mas traz muitas complicações ao Poder Judiciário, visto que a Lei nº 12.424/11, não se detém sobre os aspectos que deveriam ser cristalinos em relação à modalidade de usucapião que institui. Trata-se de uma nova modalidade de usucapião, cuja maioria de requisitos é semelhante à de outras espécies de usucapião já existentes, com exceção do prazo reduzido para o requerimento do direito e da necessidade de convivência do casal no imóvel adquirido por ambos.


*Ivone Melo, Belª em Direito pela FADISA
de Santo Ângelo, advogada integrante da
Banca MELO, HELFENSTEIN e KRETZMANN
advogados associados.


 



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