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Acréscimo de 25% sobre as aposentadorias das pessoas doentes e inválidas

18/07/2014 - Por Jornal Semanal
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Recentemente, o TRF4 julgou ação previdenciária concedendo adicional de 25% no valor do benefício de aposentadoria rural de pessoa inválida e que necessitava de auxílio permanente de terceiros. Tal decisão considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam do auxílio de terceiros (cuidadores).
    
A Lei 8.213/91 prevê em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, mas, não se refere aos outros tipos de benefícios.

A interpretação da lei favorável ao aposentado doente possui lastro na Constituição Federal, mormente, no que tange a promoção do bem estar de todos sem qualquer forma de discriminação. Além disso, a Carta Maior garante guarida a dignidade da pessoa humana, em seu art. 1º, III. No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de aposentadoria por invalidez por incapacidade permanente para o trabalho.

É notória que a restrição aos demais aposentados, que não por invalidez se mostra descabida e afronta os ditames da Constituição Federal de 1988. Seguramente, campeiam desgarrados da sorte - neste País afora - milhares de cidadãos (contribuintes) titulares de outras espécies de aposentadorias, acometidos de invalidez, com necessidade de assistência permanente, logo, fazendo jus ao acréscimo de 25% sobre seu benefício. Oportuno ressaltar, que tais recursos são indispensáveis a manutenção da vida e de caráter alimentar, portanto, arrimo de sobrevivência, ainda mais nos casos de benefícios de valor mínimo.

Como já dito, no exame acurado da aplicação da mencionada norma previdenciária, se verifica clara a transgressão da garantia constitucional da igualdade de todos perante a lei (art. 5º da CF/88). In casu, inconteste a exclusão dos cidadãos inválidos com necessidade de assistência permanente - aposentados sob diferentes modalidade de benefício previdenciário -, ainda mais no momento mais crucial de suas vidas.

Nunca é demais destacar o disposto no art. 5º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro acentua que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum."
 
Na verdade, o legislador constitucional buscou resguardar o risco social daquelas pessoas que efetivamente necessitam da assistência permanente de outra pessoa, independentemente de eventual invalidez, das situações que a motivaram, bem como do momento em que esta abrolhou. Portanto, a distinção entre o beneficiário de aposentadoria por invalidez que careça da assistência permanente de outra pessoa e o segurado que, apresentando a mesma necessidade, percebe outra espécie de aposentadoria, estabelece discriminação negativa, intolerável, injurídico e inconstitucional, uma vez que o risco social objeto de proteção versa sobre a necessidade da assistência permanente de terceiros, pouco implicando se as condições determinantes de tal necessidade se tenham apurado após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade.

Felizmente, o Poder Judiciário vem recepcionando o pleito de milhares de aposentados doentes e acamados que necessitam do auxílio de terceiros, portanto, basta que o aposentado faça o requerimento do acréscimo de 25% junto ao INSS e no caso de negativa busque os préstimos do Poder Judiciário através da devida ação previdenciária.

Juarez Antônio da Silva
Advogado integrante do escritório
SILVA & ROSÁRIO ADVOGADOS.

 


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