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Práticas a serem observadas nas relações comerciais

04/08/2014 - Por Jornal Semanal
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Na medida em que a oferta de crédito no mercado aumenta (financiamentos, crediários, linhas de crédito, etc), também se elevam os índices de inadimplência. Isso se deve, na grande maioria das vezes, à "perda de controle" que acomete o consumidor, onde, seduzido por ofertas e facilidades de pagamento, chega em um ponto que não dispõe de recursos suficientes para honrar os compromissos assumidos.

Antes de prosseguir, vale lembrar que vige em nosso sistema legal a chamada "liberdade de contratar" (art. 421 do Código Civil), onde tanto o vendedor como o consumidor, podem escolher se querem ou não contratar com determinada parte, ressalvadas as exceções legais, como, por exemplo, quem deseja adquirir algo mediante pronto pagamento, onde não pode haver recusa (art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, a regra geral é que possa se escolher com quem contratar, aí compreendidas, obviamente, as relações comerciais cotidianas.

Dito isso, de parte do vendedor, cabe, inicialmente, tomar as devidas cautelas antes de efetivar uma venda de forma parcelada. E para tanto, dispõe de vários meios, tais como a consulta aos órgãos de proteção ao crédito, a solicitação de garantias, a verificação de dados cadastrais para analisar a viabilidade e conveniência de vender a prazo. Porém, muitas vezes são efetivadas vendas sem quaisquer verificações, onde o vendedor praticamente assume o risco da inadimplência. Todavia, esse risco assumido não quer dizer que o vendedor "perdeu", pois existem medidas legais para se buscar o adimplemento do débito.

Somente para citar dois, há a possibilidade do protesto de títulos não pagos, e a busca através do judiciário, da satisfação do crédito. Ou seja, constatado o débito, sem possibilidades de acerto/composição amigável, o fornecedor possui meios para cobrar aquilo que lhe é devido, sempre observando a lei. Mas em muitos casos, os credores acabam ultrapassando os limites quando da realização das cobranças ao consumidor inadimplente. Importante referir que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor veda o uso de qualquer meio de cobrança que exponha o inadimplente ao ridículo, bem como a utilização de constrangimentos e ameaças. Também prevê o Código, em seu art. 71, punição penal (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) para quem utilizar na cobrança de dívidas, quaisquer tipos de ameaças, constrangimentos e exposição do consumidor ao ridículo, ou de forma que interfira em seu trabalho, descanso ou lazer. Portanto, não se pode, por exemplo, perturbar o consumidor, mesmo que inadimplente, em seu local de trabalho, de forma a constrangê-lo.

Também ocorrem situações onde o fornecedor contata com familiares e com o empregador do devedor, tentando de uma ou de outra forma, forçar o pagamento. Tais medidas, a exemplo daquelas acima referidas, são ilegais, pois a relação comercial que resultou em inadimplemento não pode ser motivo para devastar a vida da pessoa e dos seus familiares e contatos. Há de se frisar, ainda, que a dívida contraída por uma pessoa, sem qualquer garantia (coobrigado/avalista/fiador) não se estende aos seus familiares. Logo, não podem estes - também - serem constrangidos ao pagamento de algo que não foi por eles adquirido, muito menos onde não figuraram como garantidores da operação. Em determinadas situações, alguns credores chegam até a buscar os empregadores do devedor, solicitando certo "desconto em folha", para quitar os débitos do inadimplente, o que também não é possível. Há de se ter em mente que a relação de compra e venda de um item é uma coisa, e a relação empregatícia do consumidor inadimplente é outra, completamente diversa, as quais não "se comunicam" por assim dizer.

Já de parte do comprador, que repentinamente se vê inadimplente, pelos mais variados motivos, a recomendação é que contate com o credor, exponha a situação, tente uma renegociação. Em boa parte dos casos, as situações podem se resolver mediante acordo, sem necessidade de processo judicial e da criação e/ou perpetuação de um litígio, que somente desgastará ainda mais a - já conturbada - relação. Muitas vezes, o que falta, de quaisquer das partes, é "bom senso", tanto daquele que quer receber, como daquele que deve pagar.

É extremamente importante vendedores e compradores saberem que ambos são detentores de direitos e deveres. A lei não protege apenas um, ela oferece meios para garantir a satisfação do débito, sem necessidade de criar constrangimentos. Da mesma forma, oferece amparo para aquele que - por ora - não está conseguindo adimplir com o que assumiu. Em suma, todos podem buscar a proteção da lei, seja para receber o que é devido, seja para proteger-se de eventuais medidas desproporcionais e constrangedoras porventura usadas na cobrança.
Por fim, uma dica: conciliar sempre é uma boa alternativa, e como tal, não pode ser desprezada.

Bel. Marlon Ricardo Schmidt - OAB/RS 60.799
      Advogado integrante de MENSCH ADVOGADOS ASSOCIADOS

      
OBS: O tema acima, foi sugerido por leitores do Jornal Semanal.
Se você  tiver sugestões para a coluna Espaço Jurídico,
encaminhe para jsemanal@jsemanal.com.br



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