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Empregados domésticos e as novas normas

15/08/2014 - Por Jornal Semanal
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Muitas dúvidas têm surgido tanto por parte dos empregados como dos empregadores sobre os direitos e deveres de ambos com as mudanças recentes nas leis que regulamentam a relação de emprego dos empregados domésticos.
Mas o que é o empregado ou empregada doméstica?  O empregado doméstico é aquele trabalhador que realiza o serviço regularmente, possuindo subordinação, continuidade, trabalhe para pessoa física ou família sem fins lucrativos, mediante retribuição pecuniária (salário), independente do tipo de atividade que ele desempenha. Pode ser serviços de limpeza, cuidados com membros da família, ou até trabalhos externos, como o de motorista,  jardineiro ou vigia, desde que as atividades sejam voltadas para o âmbito familiar.

Uma das características principais que diferencia os domésticos dos demais empregados é o caráter não-econômico da atividade. Resumidamente, a mão de obra por ele representada não deve constituir um fator de produção para o empregador que desta atividade se utiliza para lucrar, caso contrário, esse empregado não se enquadrará como empregado doméstico.

Historicamente os empregados domésticos são tratados de forma desigual, em decorrência de todo o processo escravocrata que ocorreu no Brasil, constituindo uma categoria com direitos bastante restritos. Atualmente caminha-se em busca de uma evolução legislativa, a exemplo da Emenda Constitucional 72/2013, conhecida como a PEC das Domésticas, que tenta igualar os empregados domésticos aos demais empregados regidos pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.  Tanto que nos últimos meses temos ouvido na mídia muitas notícias sobre esta emenda e outras leis que a regulamentam.

 A PEC das Domésticas assegura aos domésticos alguns dos direitos já garantidos aos empregados em geral, mas muitos destes direitos pendem de regulamentação.  Alguns dos direitos assegurados sem necessidade de regulamentação são: garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável;  duração do trabalho normal de até 8 horas diárias e 44  semanais, neste caso as partes devem realizar um controle de entrada e saída com uma hora de intervalo, mesmo que a empregado permaneça no local de trabalho;  remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;  proteção do salário na forma da lei; redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Os direitos assegurados pela PEC mas que dependem de regulamentação são:  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa com indenização compensatória; seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

A dúvida é se a lei que foi criada para beneficiar os domésticos não acabará por prejudicar os mesmos, causando desempregos e aumentando as demandas judicias. Temos a opinião de que o empregado doméstico deve ter os direitos assegurados pela CLT, resguardados e cumpridos por parte dos empregadores, pois são trabalhadores como os demais, prestam serviços com continuidade, muitos tomam conta da casa, dos filhos, exercendo um papel que envolve muita responsabilidade.  Apesar de termos muitos empregadores contra o efetivo cumprimento das leis voltadas aos domésticos, pois entendem ter prejuízos financeiros ao "legalizar" o doméstico que presta serviço em sua residência.

Chegamos então no ponto crucial desta relação de emprego, eis que envolve custos maiores para os empregadores, dificultando assim a contratação de domésticos, partindo para a demanda de trabalhadores eventuais, a exemplo de diarista, como forma de escapar dos encargos da contratação de um empregado doméstico.
   
Além da emenda constitucional 72/2013, recentemente foi publicada a Lei nº 12.964 de 08 de abril, que prevê  a multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social, onde esta prevê a elevação em 100 % (cem por cento), sendo que esta multa poderá  ter seu percentual reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.  A questão é, como será feita a fiscalização? Como os fiscais entrarão nas residências?  Ou caberá às próprias domésticas fazer as queixas no Ministério do Trabalho? E, cabendo as domésticas efetuar a queixa, como ficará a relação de emprego entre elas e seus empregadores? Tem-se vários pontos importantes a serem analisados para conseguir chegar ao efetivo cumprimento do estabelecido na lei, mas é de grande valia, ao menos, os olhares do poder legislativo estão voltados para esses empregados que como já dito a grande maioria há tempos trabalham na informalidade não tendo seus mínimos direitos respeitados.

Se as normas serão cumpridas e regulamentadas de forma efetiva não sabemos, mas entendemos que nada mais justo tratar o trabalhador doméstico de forma igualitária, pois todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, como vem expresso em nossa Constituição Federal, nossa Lei maior que deve ser respeitada e cumprida.

Maria do Carmo Andrade
Formanda em Direito - Unijui



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