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Benefício Assistencial

31/08/2012 - Por Jornal Semanal
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Tem sido assunto alvo de constantes divergências em decisões judiciais e dúvidas entre as pessoas no que diz respeito ao público que possa a vir alcançar o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, sendo costumeiramente confundido com auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade, por ser com estes semelhante.

É importante salientar, primeiramente que o referido benefício de origem da Assistência Social, não possui qualquer ligação com a Previdência Social, a não ser a operacionalização do reconhecimento do direito que é feita junto às agências do INSS. Logo, a pessoa para fazer jus a tal benefício não precisa ter efetuado qualquer contribuição junto ao INSS, pelo contrário, não pode estar vinculado a qualquer regime de previdência. Assim, o Benefício Assistencial, como é chamado, vem previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal, a qual garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso a percepção de um salário mínimo de benefício mensal diante da comprovação de impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Nesse rumo, os beneficiários são: a pessoa com idade superior a 65 anos e a pessoa portadora de deficiência, sendo que em ambos os casos a renda familiar mensal deve ser inferior a ¼ do salário mínimo por membro da família. Sobre esta questão, deve atentar-se para o fato de que, segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), nº 8.742/93, considera-se integrante do grupo familiar para fins do cálculo da renda mensal, a pessoa postulante do benefício, seu cônjuge, companheiro(a) (portanto, não necessita ser casado), os pais, na falta de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, desde que todos vivam sob o mesmo teto. Logo, caso a pessoa que postula o benefício resida juntamente com filhos que já estão casados, ou até mesmo irmãos casados, as rendas destes não serão incluídas para o cálculo da renda máxima de ¼ do salário mínimo por pessoa.

Dito isso, a atual grande discussão gira em torno do reconhecimento da incapacidade da pessoa portadora de deficiência. Apesar de Lei Orgânica da Assistência Social, definir que para fins de percepção do benefício da assistência social a pessoa deve estar incapaz para o trabalho e para a vida independente, e que esta incapacidade deve ser de "longo prazo", ou seja, permanente e total, o entendimento majoritário dos tribunais é de que é possível a concessão do benefício assistencial em casos de incapacidade temporária ou transitória e parcial.

Isto porque, não é raro a perícia médica concluir que a pessoa só não está apta para desenvolver o seu trabalho habitual, porém sua incapacidade permite trabalhar em outra área. No entanto, primeiramente, deve-se somar à incapacidade fatores de ordem pessoal do requerente do benefício, como baixo nível de instrução, idade elevada, ou seja, fatores que juntamente com a deficiência, dificultam e até impedem a inserção da pessoa no mercado de trabalho, bem como se a deficiência de que a pessoa é portadora lhe causa restrições para sua vida. Sendo assim, faz jus ao benefício assistencial a pessoa incapaz, mesmo que temporária ou parcialmente, para exercer suas atividades habituais, e também não tem condições de se readaptar em outra profissão ou desempenhar atividade diversa daquela acostumada a fazer a vida toda.

Por fim, importante salientar que o benefício assistencial é revisto temporariamente, geralmente de seis em seis meses, sendo que havendo superação das condições que deram origem à concessão do benefício este será cancelado. Também é personalíssimo, e, portanto, se extingue com a morte, não gerando aos seus dependentes direito à pensão por morte.

Deste modo, tem-se que o benefício da assistência social visa dar aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, considerados miseráveis, condições mínimas para uma vida digna, necessitando o Poder Judiciário intervir para atender e estender os direitos fundamentais àqueles que mais necessitam em busca do bem estar social.


Clarissa Hofstetter
Advogada integrante do escritório W&D Advogados
Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário da Fema



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