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Guarda Compartilhada como direito do menor

10/10/2014 - Por Jornal Semanal
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A alteração do dispositivo legal do Código Civil Brasileiro que determina o compartilhamento da guarda dos filhos entre os ex-cônjuges por meio do projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça aponta para um novo paradigma familiar e de relacionamento.

A Guarda Compartilhada, como direito do infante, foi suprimida no texto legal anterior, em claro desrespeito ao princípio da dignidade humana desta criança que deveria ser tutelado pelo Estado. A possibilidade de guarda exclusiva, sem que houvesse impeditivo categórico em relação ao outro genitor, mantinha a mulher no espaço do privado e garantia aos homens o direito de exercício de paternidade apenas quando lhes convinha. Consequentemente, refletia a infantilização das relações entre os ex-companheiros, uma vez que suprimia a responsabilidade de um em razão do afastamento imposto legalmente.

O compartilhamento da guarda do filho, como medida padrão, impõe a obrigatoriedade do amadurecimento dos pais na separação, criando um caminho de entendimento que tem por objetivo o bem-estar do menor. Significa a maturação social e uma resposta clara aos novos padrões de relacionamento existentes que coloca em destaque o que realmente importa: o direito das crianças ao convívio pleno com seus familiares.

A alteração espelha, no texto legal, os novos padrões de lares que já existem, as novas formas de relações e as famílias, não apenas em sua extensão parental, mas, principalmente, na relacional. Diz da correta e responsável flexibilização das relações, que alcança, inclusive, o direito da criança ao convívio avoengo (com os avós). Reforça os laços familiares com aquele que antes seria afastado e, ao contrário do entendimento de alguns, não divide o menor ao lhe impor o manejo de duas casas, mas sim, multiplica-lhe o afeto.

Isabel Cochlar, advogada
isabel@cochlar.com.br

Golpe do boleto bancário:
consumidores e empresas
devem ficar alertas

Nos últimos meses, houve um aumento no número de casos de consumidores que foram lesados pelo golpe do boleto. Trata-se de uma fraude, em que o nome da empresa e os dados do cliente estão corretos, mas alguns números no código de barras são alterados e o pagamento feito é redirecionado para a conta da quadrilha. Neste caso, o consumidor, apesar de ter pago a conta, passa a ser considerado inadimplente pela empresa credora. A alteração acontece após a interceptação de correspondência e troca da fatura, pelo documento falso.

De acordo com o professor de Direito do Consumidor da Faculdade Mackenzie Rio e defensor público, Marco Antonio da Costa, a questão é complexa por tratar-se de uma nova modalidade de fraude.

"A empresa pode alegar que a sua responsabilidade está excluída já que o fato foi ocasionado por terceiros. Por outro lado, o consumidor que agiu de boa fé e fez o pagamento, não pode ser punido duplamente. Em nosso sentir, pelo Código do Consumidor, não tem como obrigar a empresa fazer o ressarcimento, mas nada impede que ela tenha uma política comercial que reconheça que o cliente, agindo de boa-fé, fez o pagamento, até porque se é possível alegar que o fato é praticado por terceiros, não se pode negar que o fraudador se vale exatamente da fragilidade do sistema de cobrança", explica o professor.

Segundo ele, como o golpe é muito bem feito, é necessário que haja mudança de comportamento para que a fraude seja evitada.

"Os condomínios devem ser orientados a não receber documentação boletos de pagamento que não seja pelos Correios, ou serviço similar perfeitamente identificado, e o consumidor

também pode checar antes do pagamento da fatura conferir o código do cedente no alto da barra, se o número não contém campos com tipos e cores diferentes que podem indicar fraude", alerta.







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