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A homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho

17/10/2014 - Por Jornal Semanal
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A sociedade muitas vezes cria os seus próprios meios de conciliação, e um dos mais comuns é o acordo efetuado entre empregado e empregador fora da Justiça do Trabalho, isto é, o empregado dá quitação de créditos trabalhistas em instrumento particular pactuado apenas entre as partes, isso quando decidem instrumentalizar o acordo, o que nem sempre ocorre. Nesses casos, quando posteriormente o empregado ingressa com uma Reclamatória Trabalhista, muitas vezes o Poder Judiciário Trabalhista não aceita as condições constantes no instrumento jurídico e acaba por desconsiderar o que foi acordado, tendo assim o empregador de arcar com ônus maior, muitas vezes inclusive tendo de pagar novamente o que já havia quitado.

Em decorrência desse regime de insegurança jurídica, muitos empregadores, indevidamente, tomam a iniciativa de uma Reclamação Trabalhista simulada, a qual sendo constatada pelo juízo trabalhista, ocasiona a extinção do processo, com desdobramentos inclusive na esfera penal para as partes envolvidas e também a responsabilização dos advogados envolvidos perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Para evitar problemas futuros, nada melhor do que o empregador adotar a prevenção como um dos pilares do seu negócio. No caso que ora examinamos, a recente alteração promovida no CPC pela Lei nº11.232/05, de 26 de dezembro, destaca que entre os títulos executivos judiciais está "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente".

Como pode ser observado na lei referida, não há qualquer restrição quanto à natureza do acordo extrajudicial passível de homologação judicial. Portanto, a interpretação, que não pode ser restritiva, autoriza pensar que as relações jurídicas que sofrem forte regulamentação estatal, como as relativas ao trabalho, também podem ter ajuste extrajudicial passível de homologação judicial.
            
Não se pode deixar de dizer que há uma enorme resistência dos juízes trabalhistas a essa atuação meramente homologatória da relação empregatícia. Entendem eles que não é função do Judiciário Trabalhista homologar acordos extrajudiciais, mas sim, resolver lides judiciais. Em que pese o posicionamento de alguns magistrados, essa é uma alternativa prevista em lei, e a lei não pode ser desrespeitada, mas tão-somente interpretada, e caso o juiz não homologue o acordo pactuado, cabe ao interessado a interposição de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho, que novamente irá apreciar o pedido.

Para finalizar, não se pode deixar de frisar que o Poder Judiciário Trabalhista deve ser utilizado pela sociedade como um instrumento para a solução de conflitos de interesses, e nesse aspecto, não há como deixar de reconhecer a sua função conciliadora da relação jurídica, razão pela qual não pode se furtar à análise e homologação de acordos extrajudiciais, buscando assim a segurança jurídica almejada por todos.

Blum, Neuberger & Serafim
Advogados Associados



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