Sábado, 17 de novembro de 2018
Ano XXX - Edição 1533
(55) 3535-1033
jsemanal@jsemanal.com.br
diagramacao@jsemanal.com.br

A reforma trabalhista e o tossir da vaca

24/10/2014 - Por Jornal Semanal
Tweet Compartilhar
Recentemente, a atual Presidenta da República, em plena campanha eleitoral, declarou que não haverá alteração no 13º salário, férias e horas extras "nem que a vaca tussa". Na realidade, em ano eleitoral muitos se esquivam de temas delicados respondendo as questões dependendo do cenário em que se encontram. Assim, candidato "A" tem um posicionamento perante o empresariado e outro perante os sindicatos; candidato "B" um dia tem uma opinião, noutro o discurso muda e assim por diante.

De início, imagina-se não ser tão simples a realização de uma reforma profunda e eficaz no sistema trabalhista, considerando que este é interligado com outros sistemas, em especial os sistemas econômico e tributário, necessitando assim, de outras tantas reformas que a tarefa parece se tornar gigantesca e impossível. Só que não.

De fato, as despesas das empresas para contratar e manter postos de trabalho no Brasil, em muitos casos, ultrapassam a casa dos 100%. Para se ter uma ideia, só de contribuições sociais tem-se aproximadamente o percentual de 35% entre INSS, FGTS, Sistema "S" e outros, além de pagamentos incidentes sobre a folha salarial, tais como, repouso semanal, abono de férias, 13º salário e horas extras.

Importante destacar, no entanto, que muitas políticas públicas de garantias constitucionais para a dignidade humana e no plano assistencial dependem das contribuições das empresas referentes às suas folhas salariais. Aposentadorias, pensões, habitação, auxílio-acidente. Direitos e benefícios que têm custeio da folha de salário.

Engana-se aquele ao imaginar que mudanças nas normas trabalhistas automaticamente gerará maiores números de vagas a serem ocupadas, haveria sim uma significativa contribuição. Tais vagas somente surgirão juntamente com mudanças estruturais na economia e na tributação, pois há a possibilidade de crescimento da produtividade dos trabalhadores e barateamento da mão de obra sem que haja ruptura com os direitos trabalhistas atuais.

A questão está nos elevados encargos que incidem sobre os salários. Aqui está o ponto. O primeiro passo para uma reforma trabalhista seria a desoneração da folha de pagamento com relação aos encargos que não dizem respeito à relação de emprego, para posteriormente partir para uma mudança mais profunda nas regras das relações de trabalho (contratação, jornada de trabalho, 13º salário, abono de férias, multa sobre o saldo do FGTS nas dispensas imotivadas, etc). Todavia, para as políticas públicas de bem estar social e assistência antes mencionadas, o Estado terá de encontrar outras fontes de custeio. Isso significa que uma reforma trabalhista deve se iniciar com a desoneração da folha de pagamento discutida amplamente e em conjunto com as bases de uma reforma econômica e tributária, sem a necessidade de um dia virmos a vaca tossir e ir para o brejo.

Fábio Luis Bonifácio da Silva  -
 Advogado especialista em direito do trabalho, de Florianópolis.


-----------------------------------------------------------------------------------------

Em vigor há mais de dois meses,

lei que protege trabalhador doméstico já causa polêmica


  Em vigor desde o dia 7 de agosto, a lei nº 12.964 que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico já causa polêmica. Ela prevê multa ao empregador que descumprir os preceitos da lei nº 5.859/72 e que não fizer a anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

 Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá, o ponto controverso diz respeito à realização da fiscalização por parte do fiscal do Ministério do Trabalho. "Os auditores fiscais têm permissão para entrar apenas em empresas e não em residências. Por isso, para fazer a conferência do cumprimento da lei dos domésticos, o fiscal precisa notificar o empregador, por AR, para comparecer ao Ministério do Trabalho e do Emprego com uma relação de documentos, ou ter autorização escrita do morador para entrar na sua residência", explica a professora.

De acordo com ela, caso ocorra o impedimento da entrada do fiscal à residência, a reclamação do empregado doméstico terá que ser feita através de um processo judicial, pois o preceito constitucional é de que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI da CF).   "Há ainda outro ponto polêmico na lei com relação à identidade do denunciante que deve ser mantida em sigilo. A visita do fiscal pode partir de uma denúncia que será feita pelo próprio empregado ou por alguém que tenha conhecimento da situação irregular. Isso pode gerar algum conflito posterior com o patrão, um verdadeiro mal estar na continuidade da relação de emprego", analisa.

Os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico encontram-se na Instrução Normativa da Secretaria de Trabalho (SIT Nº 110 DE 06.08.2014) e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de agosto deste ano.






Indicar a
um Amigo

Comentários

Deixe a sua opinião

Veja Também

09/11/2018   |
01/11/2018   |
26/10/2018   |
19/10/2018   |
11/10/2018   |
05/10/2018   |




Todos os direitos reservados - Jornal Semanal - Três de Maio - RS