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Lei da palmada

30/10/2014 - Por Yara Lampert
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Nesta edição o entrevistado é o promotor de Justiça, Marcelo Augusto Squarça, natural de Londrina-PR, formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) (1994-1998), Analista Judiciário do TRF da 4ª Região entre 2000-2002. Squarça ingressou no Ministério Público do RS em 2002. Atuou nas Comarcas de Palmeira das Missões, Três de Maio, Coronel Bicaco, São Luiz Gonzaga e Santa Rosa, sendo que nesta última encontra-se lotado atualmente. O tema abordado é a "Lei da Palmada", relevante e de muita importância para toda a sociedade. Na entrevista, Squarça, tira duvida, esclarece e aborda o que de fato determina a lei.

Fale um pouco sobre a Lei da Palmada...
A popularmente denominada "Lei da Palmada" foi concebida como forma de intensificar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de agressões que coloquem em risco a integridade física ou psicológica dos protegidos.  Referida lei introduziu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mais uma forma de proteção.

Em que momento um tapinha ou uma palmada gera advertência aos pais ou educadores?
É de se observar que a lei não utiliza os termos "palmada" ou "tapinha". De acordo com a lei, qualquer forma de agressão poderá, em tese, gerar as consequências previstas no art. 18-B do ECA, dentre as quais a advertência aos pais ou responsáveis. O que deverá ocorrer é a correta interpretação da lei de acordo com cada caso apresentado, pelo que os aplicadores da norma terão que analisar se houve ou não sofrimento físico ou lesão.

Bater não pode, mas xingar e gritar pode? Não é um tanto contraditório?

Na verdade a lei não prevê consequências apenas para quem praticar agressões físicas, mas também para aqueles que conferirem tratamento cruel ou degradante a crianças e adolescentes. E, por tratamento cruel ou degradante entendem-se as condutas que humilham, representam ameaça grave ou ridicularizam a pessoa protegida. Portanto, há também proteção contra xingamentos ou gritos.

Afinal, o que determina a Lei?
A lei prevê uma série de medidas a serem adotadas nos casos em que se configurar risco à integridade física ou psicológica de crianças e adolescentes em decorrência de atitudes de pais e responsáveis que, a pretexto de corrigir, disciplinar ou educar, praticarem alguma das condutas vedadas. São medidas que poderão ser aplicadas, sem prejuízo de outras sanções: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; e advertência.

Pode se perder o poder pátrio?

A perda do pátrio poder, hoje denominado poder familiar, é uma consequência possível. Essa medida estava prevista no ECA anteriormente à edição da "Lei da Palmada", e só é aplicada em casos extremos, nos quais os pais não demonstrem condições de exercer os deveres de guarda e proteção dos filhos.

Tudo isso, não é reflexo de uma educação onde tudo pode? Confunde-se liberdade com libertinagem?
De fato, houve modificação na educação de crianças e adolescentes pelas famílias. Saiu-se do rigorismo dos tempos de nossos pais e avós para uma maior liberdade. Isso, em si, não é ruim, pois nossos filhos sentem-se a vontade para, por exemplo, questionarem coisas que jamais sonhamos em perguntar a nossos pais. Rompem-se, assim, alguns tabus. Também há um fortalecimento da personalidade individual, uma vez que não precisam temer represálias morais ultrapassadas. Ocorre que, em alguns casos, os pais ou responsáveis não sabem dosar a liberdade que podem conceder a quem está sob seus cuidados, esquecendo-se que essa liberdade deve ser conquistada paulatinamente.

A agressão física, em muitas escolas está presente em sala de aula: Professor e aluno. Neste caso o que determina a lei?
A legislação prevê sanções em qualquer caso de agressão, seja ela praticada pelo professor contra o aluno ou deste para com aquele. No caso específico  da "Lei da Palmada", a norma abrange "qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los". Portanto, os educadores também estão sujeitos às medidas introduzidas no ECA pela lei em análise.

Antigamente, bastava um olhar do pai para tudo ser resolvido. O respeito e os valores morais falavam mais alto que tudo. Onde perdemos isso tudo? Como resgatar?
De início, é preciso destacar que a inibição causada pelo olhar do pai nem sempre era reflexo do respeito a ele dirigido. Em muitas situações, era o medo que agia como fator de dissuasão. E esse medo era imposto, às vezes, com graves castigos. Como eu disse anteriormente, em alguns casos, os pais ou responsáveis não sabem dosar a liberdade que podem conceder a quem está sob seus cuidados, esquecendo-se que ela deve ser conquistada paulatinamente. Não há receita para ser pai ou mãe. Mas, é certo que o exemplo é a melhor forma de educar. Como pode o pai ou a mãe exigirem que seu filho não fale palavrões, se esse pai ou essa mãe o fazem? Ou, como poderá o pai ou a mãe exigir que seus filhos respeitem as outras pessoas se esse responsável não é educado no trato social?

Como deve agir o Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pelo ECA de verificar as situações de possível risco a crianças e adolescentes, bem como, incontinente, adotar as medidas tendentes a proteger as vítimas. Assim, tão logo tome conhecimento de possível situação de risco, deve averiguar a informação e proceder como determina a lei. No caso específico da lei em questão, poderá adotar as medidas anteriormente referidas, quais sejam: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; e advertência.

Em que momento a procurar a Promotoria em decorrência da Lei da Palmada?
A Promotoria de Justiça deverá ser acionada sempre que configurada situação de risco a crianças ou adolescentes. Embora o Conselho Tutelar tenha o dever de agir imediatamente, deverá comunicar o fato ao Ministério Público (Promotor de Justiça) e ao Poder Judiciário (Juiz de Direito). Ainda, qualquer membro da sociedade tem o dever de relatar situações que prejudiquem crianças e adolescentes, e poderão fazê-lo procurando a Promotoria de Justiça. E as pessoas não precisam ser identificadas, bastando, para isso, pedirem para permanecerem no anonimato.

O caso Bernardo teve repercussão nacional tanto é que os deputados deram o nome ao projeto. O ser humano precisa dos extremos para ter uma ação proativa?

 A "Lei da Palmada" não decorreu do Caso Bernardo. A sua tramitação já estava em fase final quando ocorreu a absurda morte do menino Bernardo em Três Passos. O nome dado à lei foi uma forma de fortalecer sua aplicação, chamar a atenção para os casos de violência contra crianças e adolescentes e homenagear o Bernardo.

Qual sua mensagem aos nossos leitores em relação à Lei da Palmada?
Aqueles que tiverem aos seus cuidados crianças e adolescentes devem educá-los e discipliná-los. Porém, os pais ou responsáveis não são senhores absolutos da criança ou do adolescente, e, assim, não podem usar dos meios que bem entenderem para alcançarem tal objetivo. Como seres em formação, atos que provoquem sofrimento físico ou lesões, bem como perturbação psicológica, podem afetar a formação da personalidade dessas crianças e adolescentes.




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