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Seguradora condenada a indenizar acidente ocorrido entre veículos do mesmo proprietário

07/11/2014 - Por Jornal Semanal
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Em julgamento de interessante processo patrocinado pelo escritório W & D Advogados, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve decisão de primeiro grau, da Comarca de Tucunduva, que condenou seguradora a indenizar um consumidor pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por outro veículo de sua propriedade, sepultando a tese da seguradora acerca da "inexistência da figura de terceiro".

A discussão travada nos autos teve origem após indeferimento de cobertura securitária decorrente de acidente de trânsito onde três caminhões do mesmo segurado, que trafegavam em comboio, acabaram colidindo e sofrente danos de grande monta, principalmente no último veículo.

Os três caminhões envolvidos no acidente possuíam apenas seguro contra terceiros, sendo que o indeferimento da cobertura securitária, na via administrativa, se deu em razão da seguradora entender que pelo fato dos três veículos pertencerem ao mesmo proprietário, inexistiria a figura de um "terceiro prejudicado", tendo sido necessária a propositura de ação indenizatória, amparada no Código de Defesa do Consumidor.

Em ambos os graus de jurisdição o Poder Judiciário entendeu que o fato dos veículos envolvidos no acidente pertencerem à mesma pessoa não inviabilizaria a necessidade de reparação pelos prejuízos decorrentes do acidente.

Ainda, por ocasião do julgamento da apelação o Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, Relator do recurso, ressaltou que "os pressupostos do contrato de seguro são a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade está consubstanciada na reparação imediata do prejuízo sofrido, ante a transferência do encargo de suportar este risco para a seguradora", complementando que tais condições são permeadas pelo elemento essencial do tipo de pacto, ou seja, pela boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas.

De acordo com o Des. Relator do recurso, "presentes as condições precitadas, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas, desonerando-se aquela de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização".

Esclarece ainda que para a negativa da cobertura securitária deve haver o agravamento intencional do risco estipulado, "não bastando mera negligência ou imprudência", complementando que "mesmo que o segurado aja com culpa, em qualquer de suas modalidades, caberá ao segurador arcar com o ônus do sinistro ocorrido, tendo em vista que a cobertura à culpa é parte integrante do contrato, e deste não pode ser afastada".

Por fim, embasando o voto que resultou no unânime julgamento de improvimento da apelação interposta pela seguradora, o Des. Jorge Luiz Lopes do Canto citou precedentes do STJ, bem como lição de Cavalieri Filho , o qual assevera que "somente o fato exclusivo do segurado pode ser invocado como excludente de responsabilidade do segurador, mesmo assim quando se tratar de dolo ou má-fé", eis que "a culpa, qualquer que seja a sua gravidade, caracteriza-se pela involuntariedade, incerteza, produzindo sempre resultado não desejado", tendo em vista que "quem faz seguro, normalmente, quer também se prevenir contra os seus próprios descuidos eventuais".


Douglas Wazlawick e Gérson Luís B. Daniel
Advogados integrantes do Escritório W & D Advogados
www.wedadvogados.com.br




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