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A possibilidade de incluir o tempo em benefício de auxílio doença no cômputo do período de carência

14/11/2014 - Por Jornal Semanal
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Recentemente a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou seu entendimento de que o período de gozo de auxílio doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos em que houveram contribuições.

Isto porque ainda existe divergência sobre o assunto, principalmente quando segurados requerem junto ao INSS aposentadoria por idade urbana, pretendendo a incorporação do período que passaram recebendo auxílio doença na contagem da carência mínima.

Conforme a Lei 8.213/91, o período de carência é um número mínimo de contribuições que o segurado deve ter feito ao INSS para que tenha direito ao benefício. Ou seja, para fazer jus a aposentadoria por idade, por exemplo, além de cumprir o requisito da idade, o segurado deve somar no mínimo 180 contribuições mensais.

Nesse rumo, a TNU decidiu através da Súmula 73, que para completar essas 180 contribuições mensais, pode ser considerado o tempo em que o segurado passou sendo beneficiário de auxílio doença, mesmo que nesse período não houve pagamento de contribuição ao INSS.

A referida Súmula claramente dispõe que "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social."

Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça também admitem o aproveitamento do período de gozo de auxílio doença para fins de carência quando intercalado com períodos contributivos.

Portanto, somente não será considerado o tempo em que o segurado ficou sob auxílio doença para o cômputo da carência, caso este segurado pretenda se aposentar imediatamente após o término do referido benefício. Ou seja, deve haver pagamento de contribuições entre o auxílio doença e o requerimento de aposentadoria.

Assim, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença deve ser considerado, ou seja, incluído no cálculo do tempo para preenchimento da carência, desde que se verifique que antes e depois do auxílio doença houve contribuição previdenciária por parte do segurado.

      Clarissa Hofstetter
       OAB/RS nº 74.840 - W&D Advogados Associados

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O ônus da prova
nas relações imobiliárias

Todas as questões que envolvem imóveis são bastante delicadas, em especial aquelas referentes a possíveis defeitos, seja no caso de compra ou de locação. Primeiro, é necessário situar estas relações, que apesar de ter um mesmo objeto (o imóvel) são de natureza jurídica completamente diferente.

No caso de compra de imóvel estamos diante de uma relação de consumo, ou seja, ela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor que tem como intuito defender o consumidor através do reconhecimento de que ele é a parte mais fraca da relação, desenvolvendo diversos mecanismos de proteção aos seus direitos. Um destes mecanismos é a previsão de responsabilidade daquele que vendeu responder por eventuais vícios e defeitos.

Constatado o defeito e avisada a construtora, ela tem o prazo de trinta dias para saná-lo e, caso não cumpra este prazo, o consumidor pode rescindir o contrato recebendo de volta aquilo que pagou ou abatimento no preço ou até a substituição por outra unidade, no caso de venda de apartamentos.

É bom ressaltar que o direito de reclamar de vícios de fácil constatação ou aparentes caduca em 90 dias, a partir do momento em que se toma conhecimento deles. Já nos chamados vícios ocultos, que são aqueles que aparecem apenas com o tempo, este prazo passa a correr do momento em que fica evidenciado.

Caso estes vícios apareçam e o consumidor optar por arcar com os reparos, a construtora tem que indenizá-lo. Se não conseguir que seja feito o pagamento espontaneamente, deve-se acionar o Judiciário, que, além dos danos materiais referentes aos gastos com o reparo, vem admitindo também a condenação em danos morais tendo em vista a frustração de receber um imóvel defeituoso.

Já a relação sobre locações é regida pela lei 8.245/91. Portanto, toda a protetividade a quem adquire um imóvel em relação à construtora não existe entre locador e locatário. Este é um negócio feito entre pessoas que a lei entende iguais, onde existem direitos e deveres estabelecidos para cada um, apesar de grande liberdade que existe na formulação do contrato.

Um destes deveres se refere à manutenção dos itens estruturais do imóvel pelo locador-proprietário. Isto quer dizer que reparos em telhados, parte elétrica, hidráulica, etc., devem ser suportados por aquele que alugou.

Da mesma forma, é o locador que responde por vícios anteriores à locação. Por exemplo, um muro que aparentava estar em boas condições e cai nos primeiros meses de locação. Obviamente, se trata de um vício anterior e, assim, é também o locador quem deve arcar com os custos do reparo.

Seja o primeiro ou o segundo caso, o locatário deve informar o locador sobre tais defeitos sempre na primeira oportunidade que tiver, pois, se assim não agir e o problema aumentar, ele pode até ter de arcar sozinho com as reformas exatamente pela sua omissão.

Tal fato nos leva à outra face da moeda, que é a obrigação de quem ocupa o imóvel (locatário) quanto aos reparos. Se a pessoa não toma o devido cuidado e acaba danificando o imóvel por sua culpa, é ela quem deve arcar com os prejuízos. Como, por exemplo, o mau uso de um portão elétrico ou uma parede derrubada sem autorização.

Apesar da natureza jurídica distinta entre compra e locação de imóvel, as possibilidades de defesa de interesses para quem o está ocupando são diversas.

Deve-se ter em mente que nem sempre é possível resolver tais problemas de forma amigável, sendo necessário o socorro junto ao Judiciário que exige comprovação de tudo aquilo que se alega.

Portanto, uma recomendação bastante importante é de sempre registrar tais fatos, seja por meio de fotos e vídeos ou mesmo conversas de e-mail.

Luiz Guilherme Ferreira
Advogado especialista em  Direito Civil e Imobiliário




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