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Lei Antifumo entra em vigor no país

05/12/2014 - Por Jornal Semanal
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Fica proibido fumar em ambientes fechados públicos ou privados

Desde a quarta-feira, 3, data em que entrou em vigor a Lei Antifumo, os fumantes e estabelecimentos comerciais terão que mudar hábitos. Fica proibido fumar em qualquer ambiente fechado, público e privado, em todo o país. Restaurantes, bares, shoppings, clubes, condomínios terão que extinguir os chamados fumódromos.

Os fumantes não serão alvo de fiscalização. São os estabelecimentos comerciais que vão garantir o ambiente livre do tabaco. Eles precisam orientar seus clientes, podendo chamar a Polícia quando o cliente se recusar a apagar o cigarro. Em casos de desrespeito à lei, o estabelecimento pode receber advertência, multa, ser interditado e ter a autorização cancelada para funcionamento, com o alvará de licenciamento suspenso. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da natureza da infração, que pode ser leve, grave ou gravíssima ou de reincidências. As vigilâncias sanitárias dos estados e municípios ficarão encarregadas de fiscalizar.

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